O Supremo Tribunal Federal formou maioria na manhã desta sexta-feira, 30, para o enterro ‘cabal’ da tese de legítima defesa da honra - usada como argumento para justificar feminicídios em ações criminais, sobretudo quando os réus são levados a júri popular. Cinco ministros já acompanharam o voto do ministro Dias Toffoli, no sentido de proibir o uso da tese em julgamentos, sob pena de nulidade da decisão.
O julgamento, no entanto foi suspenso. Ele voltará à pauta do Supremo na primeira sessão plenária de agosto, após o recesso judiciário, inclusive com a possível ampliação do impacto do julgamento. Isso porque a análise do caso deve ser retomada junto da avaliação de um outro processo, que discute a validade de realização de novo júri, por ordem de Tribunal de Justiça, em casos de absolvição por quesito genérico, em razão de suposta contrariedade à prova dos autos.
A discussão do tema nesta sexta foi marcada por manifestações dos ministros sobre a necessidade de o STF declarar a inconstitucionalidade da ‘legítima defesa da honra’. A análise do caso antecedeu a cerimônia de encerramento dos trabalhos do Supremo relativos ao primeiro semestre de 2023.
O ministro André Mendonça chegou a ponderar que a Corte máxima encerraria o semestre com ‘chave de ouro’ ao derrubar de vez a argumentação. Ao suspender o julgamento, Rosa Weber propôs que o Supremo inicie o segundo semestre judiciário ‘com chave de ouro’, com a continuidade do julgamento.
Na sessão da manhã desta sexta, 20, os ministros André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin acompanharam o voto do relator. O último, no entanto, propôs que o Supremo desse um passo além na discussão sobre a inconstitucionalidade da ‘legítima defesa da honra. É exatamente essa questão que será discutida na retomada dos trabalhos do STF, em agosto.
Destacando a quão ‘esdrúxula e malfadada’ é a tese de legítima defesa da honra, o ministro Edson Fachin propôs que o Supremo estabeleça a possibilidade de Tribunais de Justiça admitirem recursos contra decisões de júris de femincídio sob o argumento de provas contrárias aos autos. A ideia é o Supremo entenda que a anulação de julgamentos em que foi evocada a ‘legítima defesa da honra’ é válida e compatível com a soberania dos vereditos do tribunal do júri. Assim, os Tribunais poderão determinar novos julgamentos em casos em que a tese foi usada no júri.
“Não há como, não seria admissível fechar os olhos para aquilo que se verte como tragédia. Feminicídio é uma chaga de uma sociedade injusta, desigual e ainda discriminatória. O julgamento de hoje é mais um voto que se soma, uma declaração do judiciário nessa direção”, ressaltou Fachin.
Segurança jurídica
A sessão de julgamento desta sexta foi marcada por posicionamentos dos ministros sobre a necessidade de se enterrar de uma vez a tese de legítima defesa da honra. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, frisou como um posicionamento do Plenário sobre o tema confere ‘segurança jurídica’ sobre a tese ‘que poderia ser resumida com expressão lavar honra com sangue’. “O que fizermos aqui deve ser aplicado a todos os casos de agressões às mulheres onde se invoca a tese”, ressaltou.
As ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber fizeram dobradinhas com Alexandre de Moraes sobre a gravidade do tema. Os comentários se deram após o ministro ressaltar que a tese é tida basicamente como um ‘salvo-conduto’ para a prática de crimes violentos contra mulheres, destacando que o argumento é usado para ‘convencer’ jurados sobre feminicídios.
Cármen frisou como, em duas sustentações orais feitas ao longo do primeiro dia de julgamento, nesta quinta, foi repetida a expressão ‘pelo simples fato de ser mulher’, em referência a femincídios.
A ministra destacou: “Ser mulher no Brasil não é simples, nem um fato corriqueiro. Ser mulher no Brasil é algo muito sério”. Também indicou como as ‘violências se multiplicam e germinam como semente do mal em uma sociedade em que haja terreno fértil’.
Alexandre então ponderou que, além de tudo, a tese ‘só valia para o homem’. Ele apontou uma espécie de ‘naturalização’ da violência contra a mulher. Em seguida, foi interpelado por Rosa: " A mulher era tida como uma coisa, uma propriedade. Por isso podia ser morte. Até para lavar a honra do marido”.
Para o ministro, o STF deve afastar de ‘maneira cabal’ qualquer alegação de ‘legítima defesa da honra’, estabelecendo que ‘não se tolera impunidade’ de agressões contra a mulher.