O Supremo Tribunal Federal (STF) segue a um voto de reconhecer que o porte de maconha para consumo próprio não é crime. Os ministros também debatem critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes. O julgamento será retomado na próxima terça.
A Lei de Drogas não pune o porte com pena de prisão. Por isso, cinco ministros consideram que esse não é um delito criminal, mas um ilícito administrativo. Votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes (leia mais sobre os votos abaixo).
Até o momento, prevalece posição de que a dependência é um problema de saúde pública e que os usuários não devem ser tratados como criminosos.
A pena para os usuários deve permanecer a mesma prevista na legislação – advertência sobre os efeitos das drogas e participação em programas ou cursos educativos. Os ministros ainda vão decidir se mantém ou não a prestação de serviços comunitários.
O ministro Dias Toffoli foi o único a se manifestar nesta quinta-feira, 20, e abriu uma divergência parcial. O voto foi para manter a legislação como está, com a ressalva de que, na avaliação dele, ela já não criminaliza o usuário.
Cármen Lúcia e Luiz Fux vão definir o placar. Eles são os únicos que ainda não votaram.
Critérios para diferenciar usuários de traficantes
A segunda etapa do julgamento gira em torno da quantidade de droga que deve ser usada como parâmetro para distinguir o consumidor do traficante. As propostas apresentadas até o momento vão de 25 a 60 gramas. Uma terceira corrente no STF defende a abertura de prazo para o Congresso e o Executivo estabelecerem um limite.
Esse é um ponto central porque, na avaliação dos ministros, vai ajudar a uniformizar sentenças e a evitar abordagens preconceituosas. Estudos citados no plenário mostram que negros são condenados como traficantes com quantidades menores do que brancos. O grau de escolaridade também gera distorções nas condenações – a tolerância é maior com os mais escolarizados.
“A quantidade vem sendo utilizada, lamentavelmente, como uma forma de discriminação social”, criticou Alexandre de Moraes.
Crise com o Congresso
O julgamento aprofundou a animosidade entre o STF e o Congresso. A bancada evangélica reagiu em peso. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também chegou a se manifestar publicamente contra a interferência do Judiciário. Ele defende que a regulação das drogas cabe ao Legislativo e não deveria estar sendo discutida pelo Supremo.
Deputados e senadores debatem uma proposta de Rodrigo Pacheco para driblar o STF e incluir na Constituição a criminalização do porte de drogas, independente da quantidade. Uma comissão especial será criada para debater o texto.
Veja como votou cada ministro:
A favor da descriminalização
Gilmar Mendes (relator)
“Despenalizar sim, mas mais do que isso: emprestar o tratamento da questão no âmbito da saúde pública e não no âmbito da segurança pública.”
Rosa Weber (aposentada)
“A dependência química e o uso de drogas são questões que se inserem no âmbito das políticas públicas de saúde e de reinserção social. Delimitada a questão como problema de saúde pública, tenho por desproporcional e utilização do aparato penal do Estado para a prevenção do consumo dos entorpecentes.”
Alexandre de Moraes
“Quem conhece o Direito Penal, sabe que só é crime o que é apenado com reclusão e detenção e só é contravenção o que é apenado com prisão simples.”
Luís Roberto Barroso
“O que nós queremos é evitar a discriminação entre ricos e pobres, entre brancos e negros. Nós queremos uma regra que seja a mesma para todos. E fixar uma qualidade impede esse tipo de tratamento discriminatório. Ninguém está legalizando droga.”
Edson Fachin
“O dependente é vitima e não criminoso germinal. O usuário em situação de dependência deve ser tratado como doente.”
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Contra a descriminalização
Cristiano Zanin
“Não tenho dúvida de que os usuários de drogas são vítimas do tráfico e das organizações criminosas, mas se o Estado tem o dever de zelar pela saúde de todos, tal como previsto na Constituição, a descriminalização, ainda que parcial das drogas, poderá contribuir ainda mais para o agravamento desse problema de saúde.”
André Mendonça
“O legislador definiu que portar drogas é crime. Transformar isso em ilícito administrativo é ultrapassar a vontade do legislador. Nenhum país do mundo fez isso por decisão judicial.”
Kassio Nunes Marques
“A grande preocupação da maioria das famílias brasileiras não é se o filho vai preso ou não. A preocupação é que a droga não entre na sua residência. Para isso, a lei tem hoje um fator inibitório. A sociedade brasileira precisa de instrumentos para se defender.”
Voto médio
Dias Toffoli
“Estou convicto de que tratar o usuário como um tóxico delinquente não é a melhor política pública.”