Apoiadores do presidente Jair Bolsonaro criticaram a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitam o acesso a armas de fogo pelo risco de violência política na campanha eleitoral. Apoiadores mais vorazes do governo argumentam que o parecer ultrapassa os limites do Judiciário, classificado novamente pela ala como “militante”.
“Novamente o judiciário extrapola suas atribuições, fazendo ingerência indevida. As liminares de hoje interferem em decisões já aprovadas pelos outros poderes, nos direitos de autodefesa e dos CACs. Liberdade não se negocia e absurdos como esses não podem continuar”, publicou no Twitter o vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), candidato ao Senado.
O ex-secretário especial da Cultura Mário Frias, candidato a deputado federal, chamou a decisão de Fachin de “absurdo sem precedentes”. Ele também criticou o fato de o ministro ter desconsiderado o último pedido de vista, feito por Kassio Nunes Marques, e despachado de maneira monocrática, apontando “perigo na demora” da análise.
“Fachin acaba de suspender liminarmente todos os decretos vigentes sobre armas. Usou como pretexto que há risco de violência política nas eleições. O ministro desconsiderou o pedido de vista de Nunes Marques. Mais um absurdo sem precedentes. Não há qualquer respeito pela Constituição Federal”, publicou Frias.
O filho do presidente Bolsonaro, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foi mais longe nas críticas a Fachin. Em campanha de reeleição, o candidato sugeriu que caso o pai não vença as eleições, o próximo presidente provavelmente indicará mais dois ministros ao Supremo com “pensamento militante” e “à margem da lei”.
Um pouco menos afiados que os colegas, Capitão Augusto (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF) foram outros bolsonaristas a fazer coro contra a decisão de Fachin. O presidente da frente parlamentar da Segurança Pública na Câmara diz que o parecer do ministro contribui para a criação e “insegurança jurídica” em um tema sensível, como o do acesso a armas. Já a deputada afirma que este é mais um caso de interferência por parte do STF nas atribuições de Bolsonaro.
Decisão de Fachin
Fachin suspendeu nesta segunda-feira, 5, trechos de decretos editados pelo governo federal com flexibilizações para o porte de armas. O ministro decidiu que a posse de armas de fogo só pode ser autorizada para quem demonstrar necessidade concreta, por razões profissionais ou pessoais. A decisão prevê ainda que a aquisição de armas de uso restrito só pode ser autorizada no “interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional”, não em razão do interesse pessoal. A comercialização de munições também fica limitada.
A decisão liminar diz que o início da campanha eleitoral “exaspera o risco de violência política”. “O risco de violência política torna de extrema e excepcional urgência a necessidade de se conceder o provimento cautelar”, escreveu o ministro. Em sua decisão, Fachin disse que a Constituição condena a “privatização dos meios de violência legítima”. Ele disse que a União tem o dever de “mitigar os riscos de aumento da violência” e que esse controle deve ser exercido também sobre os agentes privados. “O dever de proteção à vida não se esgota, apenas, no controle interno exercido sobre os agentes do Estado”, observou.