Ao atacar sem provas o sistema de votação brasileiro e acusar as urnas eletrônicas de fraude, o presidente Jair Bolsonaro pode ser enquadrado por crime de responsabilidade após as declarações em transmissão ao vivo feita na quinta, 29? O Estadão ouviu juristas para entender se o presidente pode ser responsabilizado criminalmente pelas declarações.
As ”provas” que o presidente tinha prometido apresentar contra as urnas foram uma mistura de fake news, vídeos descontextualizados que circulam há anos na internet e análises enviesadas sobre números oficiais da apuração dos votos. O próprio Bolsonaro admitiu não ter provas, mas, sim, “indícios” de irregularidades no sistema, embora desde março do ano passado venha prometendo exibir comprovação das fraudes.
Para a advogada constitucionalista Vera Chemim, Bolsonaro atentou contra o exercício dos direitos políticos individuais e coletivos e usou o poder federal para a impedir a livre execução da legislação eleitoral. “Bolsonaro chegou a ameaçar que não aceitaria eleição sem voto impresso. Podemos enquadrar suas falas como crime contra o exercício dos direitos políticos individuais e sociais. Ele também pode ser enquadrado na utilização do poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral, no sentido de ir contra o que a lei determina, que é a utilização da urna eletrônica para as eleições.”
As ilegalidades a que Chemim se refere estão previstas na Lei 1.079/1950, sobre os crimes de responsabilidade. O artigo 7º descreve que é crime de responsabilidade "impedir (...) por ameaça o livre exercício do voto" e "utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral".
Para o advogado especialista em direito eleitoral e professor de direito constitucional Pedro Horta, Bolsonaro se defendeu ao destacar que não tinha provas das fraudes nas urnas eletrônicas. “Quando ele fala em ‘indício’, ele fica fora de qualquer tipo de crime."
A opinião é corroborada por Paulo Henrique Ledo Peixoto, também advogado e professor de direito constitucional do Damásio Educacional/IBMEC . “Como a urna é um sistema, ela é passível de eventuais invasões, mas atualmente não temos base jurídica para desconfiar. A Justiça Eleitoral atesta a confiabilidade. Embora a fala de Bolsonaro não seja de bom tom, não entendo que haja crime de responsabilidade. Ele não praticou ato no sentido de atrapalhar as eleições. Trata-se de uma opinião particular dele, uma pessoa desconfiada do sistema eleitoral.”
Até agora, 132 pedidos de impeachment por crime de responsabilidade já foram protocolados na Câmara dos Deputados. Até agora, seis foram arquivoados e outros 126 aguardam análise, de acordo com levantamento da agência Pública. Cabe ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), aceitar e abrir o processo de impedimento do presidente da República.