BRASÍLIA – O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.197/2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN), com vetos que atendem aos interesses de sua base de apoio. Entre os itens vetados estão dispositivos que criminalizam a comunicação enganosa em massa e o atentado ao direito de manifestação, além da previsão de punição mais rigorosa a militares.
A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 2. Nos próximos 30 dias, o Congresso Nacional deve analisar os vetos do presidente em sessão conjunta da Câmara com o Senado.
Bolsonaro vetou integralmente o capítulo relativo aos crimes contra a cidadania, o trecho que trata de crimes contra o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e contra o funcionamento dos serviços essenciais.
Também foi vetado o dispositivo que prevê ação penal “de iniciativa de partido político com representação no Congresso” nos casos em que o Ministério Público não atuar no prazo para os crimes de interrupção do processo eleitoral, violência política e comunicação enganosa em massa.
O dispositivo que prevê aumento de pena se os crimes forem cometidos por funcionários públicos ou militares, ou ainda com “violência ou grave ameaça exercidas com emprego de arma de fogo” também foi barrado.
Bolsonaro e aliados são investigados no Supremo Tribunal Federal no inquérito que apura a divulgação em massa de fake news. Ao justificar o veto, Bolsonaro afirmou que o dispositivo contraria o interesse público “por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou (mesmo sem intenção de massificá-la), bem como enseja dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um ‘tribunal da verdade’ para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime punível.”
Além disso, segundo o governo, “a redação genérica tem o efeito de afastar o eleitor do debate político, o que reduziria a capacidade de definir as suas escolhas eleitorais, inibindo o debate de ideias, limitando a concorrência de opiniões, indo de encontro ao contexto do estado democrático de direito, o que enfraqueceria o processo democrático e, em última análise, a própria atuação parlamentar”.
Bolsonaro vetou também a parte que aumentava pela metade, com perda de patente ou graduação, a pena para militares que cometerem crimes contra o estado de direito. “A despeito da boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que viola o princípio da proporcionalidade, colocando o militar em situação mais gravosa que a de outros agentes estatais, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”, diz o texto de justificativa do veto enviado ao Congresso.