Em discussão no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a chamada “pauta verde”, a ministra Cármen Lúcia disse, nesta quinta-feira, 29, que o governo Lula avançou nas medidas de política ambiental. Mas, a magistrada não reduziu as exigências feitas ainda durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em 2022, quando a pauta entrou em julgamento na Corte, a ministra afirmou que as políticas adotadas eram ineficientes.
“Estou convencida de que isso não é política de governo, é política de Estado. Acho que o Brasil não pode ficar a cada governo tendo um soluço antidemocrático ambiental. É preciso que a gente mantenha como uma estabilidade respiratória democrática”, disse a ministra nesta quinta-feira.
O plenário do STF retomou, nesta quinta-feira o julgamento de cinco ações da chamada “pauta verde”, as quais cobram a elaboração de um plano governamental para preservação dos biomas Amazônia e Pantanal.
Carmen reajustou seu voto inicialmente proferido em abril de 2022. A ministra afirmou que “há um processo de retomada da constitucionalidade, de reconstitucionalização, mas há um processo, ainda não completado, no combate ao desmatamento ilegal da Amazônia pelo Estado brasileiro no exercício da sua função protetiva, e esse estado de coisas não foi ainda superado”.
A Amazônia enfrenta um recorde de focos de incêndio para o mês de fevereiro, segundo dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia. Com 2.924 pontos de queimadas identificados pelas imagens de satélite até o último dia 26, a quantidade é a maior desde o início da série histórica, iniciada em 1999. O Ministério do Meio Ambiente diz adotar medidas com combatentes e aeronaves na região.
Após paralisação do julgamento a pedido do ministro André Mendonça, a análise foi retomada e novas medidas foram estabelecidas pela ministra:
- Conclusão, até 2027, de objetivos específicos da quinta fase do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDam);
- Redução progressiva e eliminação do desmatamento ilegal em terras indígenas e unidades de conservação até 2030;
- Acompanhamento de resultados dos órgãos de fiscalização e combate a ações contra o meio ambiente;
- Garantia de eficiência e fortalecimento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) e da Fundação Nacional do Índio (Funai);
- Inclusão no PPCDAm de um cronograma que garanta dotação orçamentária e liberação de recursos do Fundo Amazônia;
- Apresentação de relatórios mensais ao Observatório do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas do Poder Judiciário, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante seu parecer, a ministra também criticou a redução do orçamento do Ministério do Meio Ambiente, de R$ 4,3 bilhões em 2023 para R$ 3,6 bilhões em 2024.
Mendonça seguiu a ministra em seu voto e determinou prazo de 60 dias para o Executivo demonstrar que o cumprimento da decisão não influenciará nas demais políticas ambientais adotadas e comprovar a eficiência da quinta fase do PPCDAm, que visa reduzir o desmatamento amazônico.