BRASÍLIA - A Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira, 29, o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 09/2023, que perdoa partidos e políticos que cometeram crimes eleitorais de 2015 a 2022.
Batizado de PEC da Anistia, o texto também prevê o perdão aos partidos que não destinaram os valores mínimos de recursos em razão de sexo e raça nas eleições.
Questionado, o deputado federal Diego Coronel (PSD-BA), presidente do colegiado, afirmou que o relator, o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), tem cerca de um mês para apresentar o parecer, e o texto ir à votação. No entanto, o relatório já pode ser apresentado a qualquer momento, inclusive nesta quinta-feira, 31. E é isso que teme o PSol, único partido contrário ao tema.
“Estamos aqui para cumprir o rito, e claro, quando o relator se sentir confortável para apresentar o relatório, vamos apresentar ao plenário”, disse Coronel.
Deputados participaram nesta tarde da primeira audiência pública da Comissão Especial sobre a PEC da Anistia. Essa é a última fase antes da votação no plenário da Câmara. São necessários pelo menos 308 votos na Casa, em dois turnos. Se aprovado, o texto é encaminhado ao Senado.
“É a maior anistia da história”, argumentou a deputada federal Fernanda Melcchiona (PSol-RS), para quem o projeto se trata de um conjunto de retrocessos .
O texto foi aprovado com facilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em 16 de maio, com 45 votos a favor e apenas 10 contra. A proposta tem apoio amplo na Casa, do PT do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O Ministério dos Direitos Humanos (MDH) chegou a se manifestar contra o perdão aos partidos que desrespeitaram as cotas de sexo e raça nas eleições. “Se promulgada a proposta, caminharemos na contramão da luta por uma democracia de fato representativa”, explicou a Pasta, comandada pelo advogado Silvio Almeida, em nota.
A proposta, segundo o Ministério, colide com as conquistas de mulheres e da população negra que historicamente são sub-representadas no cenário político do país.
“Apesar de 27% da população ser declaradamente de mulheres negras, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua do IBGE, esse grupo representa apenas 2% do Congresso Nacional e são menos de 1% na Câmara dos Deputados”, detalhou a Pasta.
“No Brasil, o racismo e o sexismo são regra, não exceção. Assim a ausência, o silêncio e falsa neutralidade de iniciativas como a PEC 9/2023 tornam as instituições e seu agentes ética e politicamente responsáveis pela perpetração desse sistema”, finalizou.