BRASÍLIA – A proximidade de um desfecho para o impasse sobre as emendas parlamentares provocou uma disputa de projetos na Câmara. Esse cenário reflete o “cabo de guerra” entre Executivo e Legislativo por influência no Orçamento da União. Congressistas fazem os últimos movimentos para tentar impedir que o Palácio do Planalto reassuma muito controle sobre a destinação dos recursos.
Um grupo de deputados considerou “pró-governo” demais a proposta com novas regras para uso das emendas apresentada por Rubens Pereira Jr. (PT-MA), aliado do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa insatisfação levou o deputado Zé Vitor (PL-MG) a protocolar um segundo texto, mais favorável ao Legislativo.
Há uma avaliação no Congresso de que o impasse sobre as emendas precisa ser resolvido nos próximos dias para que Dino libere a execução dos recursos antes do fim do ano. Escolhido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), como relator do projeto de autoria do petista, o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), reuniu-se com Zé Vitor nesta segunda-feira, 4, para receber sugestões. Elmar deve apresentar um relatório com um “meio-termo” e a votação pode ocorrer nesta terça-feira, 5. Ele também deve se encontrar com Dino.
O repasse das emendas está suspenso desde agosto, quando Dino determinou que o Congresso e o governo dessem mais transparência e rastreabilidade para o envio das verbas. A decisão do magistrado abriu uma crise entre os Poderes e, desde então, representantes do Legislativo, do Executivo e do Judiciário têm negociado uma saída consensual.
Uma das principais mudanças sugeridas por Zé Vitor a Elmar é a retirada do limite de R$ 11,5 bilhões para as emendas de comissão em 2025. Hoje, o valor desses recursos é determinado a cada ano por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e o deputado do PL quer que a definição continue nas mãos de deputados e senadores. Zé Vitor também propõe elevar o total de rubricas para as emendas de bancada estadual.
O texto de Pereira Jr. estabelece que serão de quatro a oito indicações por bancada, a depender do tamanho do Estado dos parlamentares – hoje esse número pode chegar a 20. Um meio-termo, na visão de Zé Vitor, seria entre 10 e 15 emendas por bancada. O projeto apresentado inicialmente pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento do ano que vem, previa a divisão em até oito emendas.
Além de aumentar o número de emendas de bancada, Zé Vitor ainda defende excluir a obrigatoriedade de que as emendas de bancada e de comissão sejam enviadas exclusivamente para ações estruturantes do governo. Tanto o texto de Rubens Pereira Jr. quanto o de Angelo Coronel previam a destinação dos recursos somente para esse tipo de obra.
“Depender do humor e das vontades do governo para indicar emendas de acordo com um ‘cardápio’ de possibilidades preparado pelo próprio governo federal aprisionará os deputados e senadores em um projeto exclusivo do Executivo”, disse Zé Vitor ao Estadão/Broadcast Político.
Zé Vitor também critica a lista de “impedimentos técnicos” incluída no projeto de Pereira Jr. para a execução das emendas, mas o petista defende essa medida. “O que a gente não quer é que a emenda parlamentar seja usada como instrumento de barganha, instrumento de chantagem. Quando você coloca os impedimentos, está fixando quando a emenda pode não andar”, declarou o deputado do PT.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
Os pontos que o governo mais insiste em manter envolvem a limitação das emendas parlamentares, cujo crescimento nos últimos anos impulsionou o poder do Congresso. Um dos dispositivos incluídos no texto, após negociação com a Casa Civil, é a aplicação de um “teto” para o crescimento das emendas impositivas com base nas regras do arcabouço fiscal – o que alguns parlamentares entendem que só poderia ser aplicado por meio de uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
No caso das emendas de comissão, de 2026 em diante, o valor do exercício anterior só poderá ser reajustado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O texto do petista também autoriza o contingenciamento e o bloqueio de dotações de emendas parlamentares até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias.
O projeto de Rubens Pereira Jr. estabelece que as emendas de comissão deverão ser destinadas para ações de interesse nacional e regional, com repasse mínimo de 50% para a área da saúde. As emendas de comissão funcionam hoje como a principal barganha política no Congresso e são controladas pela cúpula do Legislativo. São as sucessoras do orçamento secreto – esquema de distribuição das antigas emendas de relator sem transparência, revelado pelo Estadão e considerado inconstitucional pelo STF.
Para descentralizar o poder sobre as emendas de comissão, Pereira Jr. prevê que cada colegiado receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, que deverão ser votadas pelos membros das comissões. O projeto do deputado petista define que em relação às emendas individuais por transferência especial, as chamadas emendas Pix, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência, com destinação preferencial para obras inacabadas. O beneficiário deverá indicar a agência bancária e a conta-corrente específica em que os recursos serão depositados. Os dados devem ser divulgados no Transferegov.br.
O governo estadual ou a prefeitura que for responsável pelo recebimento do recurso deve comunicar ao respectivo Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União (TCU), em 30 dias, o valor do recurso, o respectivo plano de trabalho e o cronograma de execução. Caso haja inconsistências no plano de trabalho, os órgãos de fiscalização poderão determinar adequações. As “emendas Pix” destinadas a calamidades ou emergências terão prioridade para execução.
Rubens Pereira Jr. indicou alguns pontos que podem ser modificados pelo relator, Elmar Nascimento. Um deles é a inclusão de regras mais rígidas para que os governos estaduais e as prefeituras usem o dinheiro das “emendas Pix” nas ações determinadas pelos deputados e senadores. Pelo texto inicial do projeto de lei complementar, não há esse tipo de obrigação. Os congressistas terão de incluir nessas emendas o objetivo, mas não há garantia de que os entes federativos usarão o dinheiro com esse fim.
Outro ponto que o autor do projeto indicou que deve ser alterado é a inclusão de mais categorias na lista de “áreas estruturantes” para as emendas de bancada e de comissão. Devem entrar agricultura, defesa e educação superior.