Brasília - O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, entregou na tarde desta segunda-feira, dia 4, a defesa da presidente do processo de impeachment que Dilma Rousseff enfrenta na Câmara dos Deputados. A entrega foi feita na comissão especial que analisa o assunto. Cardozo também fez uma defesa oral da presidente e afirmou não existir crime de responsabilidade fiscal e que o pedido de impedimento é "marcado por profundos vícios".Confira a íntegra da defesa apresentada nesta segunda-feira
Confira íntegra da defesa da presidente Dilma Em suas considerações iniciais na apresentação da defesa da presidente Dilma Rousseff na comissão especial da Câmara, o advogado-geral da União, ministro José Eduardo Cardozo, disse é impossível configurar crime de responsabilidade sem ação dolosa da mandatária. Para Cardozo, se o crime não for tipificado, pode ser considerado golpe. "Se pressupostos não forem atendidos, a tentativa de impeachment é golpe de Estado sim", afirmou.
Aos membros da comissão, Cardozo disse que o mundo atual não vive mais golpes militares, mas o que acontece hoje, apontou, é a busca por retórica que justifique tais ações. "E isso é grave", declarou. O petista disse que a denúncia apresentada contra Dilma, do ponto de vista jurídico, é fraca.
Cardozo enfatizou que o "golpe" abala a institucionalidade de um país, que "ofende o Estado democrático", traz insegurança jurídica, além de incertezas institucionais e conflitos. "Golpe, com ruptura da Constituição, abala a institucionalidade do País", afirmou. Ainda de acordo com o advogado-geral, situação de golpe "faz nascer governo sem legitimidade". "Um governo no Estado democrático tem de ter legitimidade", ressaltou. Em sua avaliação, um governo que sobe ao poder nestas condições "dificilmente conseguirá assumir as funções que o Estado lhe reserva".
O ministro declarou que, mesmo para quem discorda de um governo, é preciso defender a legalidade deste governo. "O compromisso com a institucionalidade não pode ser rompido", apelou.
Cardozo repetiu que o afastamento de um presidente da República deve ser configurado em uma "violência excepcional" contra a Constituição. "É preciso que haja uma violência extraordinária a princípios estruturantes", destacou.
Fragilidade. O advogado-geral da União também desqualificou a denúncia, durante defesa da presidente Dilma na comissão de impeachment, e disse que ela pode, inclusive, ser anulada por "inépcia" - considerada não apta a produzir efeitos jurídicos por vícios. "A denúncia, do ponto de vista jurídico, é fraca e bastante reprovável e passível de reprovação" disse aos deputados. Ele relatou que o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), inclusive, delimitou o que seria analisado e se negou a debater qualquer outro assunto em meio a esse processo, inclusive a delação premiada feita pelo senador Delcídio Amaral (sem partido-MS).
Ele relatou ainda que de acordo com decisão do presidente da Casa, a denúncia diz respeito a edição de seis decretos não numerados e o inadimplemento da união com o Banco do Brasil em função de subvenção do crédito rural que ficaram em atraso, as chamadas pedaladas fiscais. Segundo ele, as pedaladas só podem fazer referÊncia ao ano de 2015. "Nesse momento quero deixar claro que a defesa se recusa a discutir qualquer fato que não tem a ver com esses dois fatos (pedaladas e decretos)", afirmou Cardozo. "Se houver essa discussão (de outros temas) como tem havido, esse processo é nulo. A constituição tem de ser respeitada. A defesa exigirá exclusivamente aquilo que é objeto da defesa e vai procurar a nulidade do processo. Não se tolera nunca o desrespeito a Constituição e aos princípios constitucionais", afirmou.