O problema nunca foi o poder de polícia do TSE. Sempre a compreensão-uso absolutista desse poder – um órgão do tribunal acessando até informações da polícia de São Paulo.
O problema que os diálogos entre Xandão do STF e Xandão do TSE expõem: o poder de polícia do tribunal manipulado, feito fachada, para produzir e esquentar relatórios conforme a ordem-intenção do verdadeiro delegado, também promotor e julgador.
Poucos colunistas parecem dispostos a lidar com a questão que o mundo real impõe: o juiz que manda delegado ser criativo na formulação de laudo que ele próprio, juiz, encomendara – por fora – para robustecer-aquecer a decisão pré-determinada que apenas formalizará. Preferem se acomodar numa espécie constrangedora de “tudo bem” escapista: ninguém teria dado ordem que não pudesse dar.
Traduz-se a construção assim: ninguém teria corrompido o processo a ponto de não poder condenar Bolsonaro e seus golpistas. Calma, pessoal: há um estoque de crimes cometidos pelo capeta. Não é necessário o cultivo desse estado de vigília artificial – o 8 de janeiro permanente – legitimador de atropelos.
Lembro do argumento-justificador de que Alexandre de Moraes arrepiava porque o PGR era um omisso. Aras se foi, veio o Xandão titular da ação penal, e – claro – o gênio não voltou para lâmpada. Ninguém quer falar disso.
A turma fica mais confortável para engrossar e combater outro espantalho: o da comparação do episódio divulgado pela Folha com o que a Vaza-Jato revelara. Ninguém sério a fez. Têm nada a ver mesmo. (Inclusive pela ausência de Ministério Público nas gestões xandônicas.) A rapaziada porém correndo para decretar que coisa alguma jamais poderá se aproximar da gravidade da corrupção ao devido processo legal da Lava Jato. O Xandão que, vítima na origem, investiga, acusa e julga sendo putrefação menor.
Importante hoje, problema brasileiro de verdade, seria o orçamento secreto – cravam. Onde estavam, em 2022, quando Congresso e futuro governo Lula pactuaram pela manutenção do esquema, acordo lavrado na LOA de 23 e encarnado na PEC da Transição?
Éramos poucos os que denunciavam a burla à decisão do STF pela continuação do arranjo, hoje já em sua terceira geração. Tenho certeza de que aquela negligência não foi produto de afetos, a perversão do parlamentarismo orçamentário de súbito menos urgente se compondo com a volta do petismo ao poder.
Não que a debacle da Lava Jato não tenha lições a dar. Corruptos ou golpistas, a degradação dos meios os beneficiará cedo ou tarde.
Houvesse PGR e menos pressa e adulação, a criação da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação e suas práticas já seriam investigadas.