Um sinal inequívoco de força das organizações de controle e da atuação independente dos instrumentos de peso e contrapeso em uma democracia liberal é observado quando tais organizações são capazes de impor perdas judiciais e políticas a comportamentos desviantes de governantes ao tempo em que ainda estejam no poder.
Esse, entretanto, é um evento muito raro no mundo democrático. O mais comum é que punições judiciais a elites políticas desviantes ocorram quando já não mais estejam no poder, amargando a condição de oposição.
No Brasil, o julgamento pela Suprema Corte da Ação Penal 470, conhecida como mensalão, parece ter sido uma exceção. Esse julgamento foi muito emblemático, pois foi a primeira vez na história do País que perdas judiciais consistentes foram impostas a elites políticas ao tempo em que essas mesmas elites ainda estavam no poder. Esse comportamento parece não ter precedentes no mundo democrático.
A recente decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), por prática ilegal de abuso de poder político e pelo uso indevido dos meios de comunicação, parece, no entanto, ter confirmado a regra. Ou seja, embora tenha sido a primeira vez na história brasileira que a Suprema Corte Eleitoral impôs decisão tão drástica contra um ex-presidente, a punição ocorreu quando Bolsonaro não mais estava na presidência.
Na semana passada, o presidente Lula lançou, em cerimônia festiva e cheia de pompa no Theatro Municipal do Rio de Janeiro, o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A promessa de investimento é de nada menos do que R$ 1,7 trilhão, distribuído para todas as regiões do país e em várias áreas como infraestrutura, saúde, meio ambiente entre outras.
Para além das preocupações fiscais com o novo PAC e das descontinuidades das suas versões anteriores, é mais do que racional que a sociedade esteja apreensiva diante do potencial mau uso dessa enxurrada trilionária de recursos no mercado político. Será que Lula vai aproveitar o seu terceiro mandato para evitar comportamentos desviantes comuns aos seus governos anteriores?
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Uma maneira de Lula sinalizar crivelmente um compromisso de fazer seu terceiro mandato diferente seria criar restrições para si mesmo ao, por exemplo, nomear para ministros da Suprema Corte pessoas não totalmente alinhadas com a suas preferências. Ou mesmo, indicar para a Procuradoria Geral da República um(a) procurador(a) com claro reconhecimento entre os pares e com atuação destacada e implacável em processos criminais.
Lula parece ter desperdiçado a sua primeira oportunidade ao ter indicado seu advogado particular, Cristiano Zanin, para ministro do Supremo na vaga deixada por Ricardo Lewandowski. A proximidade do novo ministro com o presidente certamente trará dificuldades para que suas decisões não sejam percebidas como parciais.
Mais duas novas oportunidades se avizinham. Em setembro vai se encerrar o segundo mandato de Augusto Aras a frente da PGR e em outubro será a vez da aposentadoria da ministra Rosa Weber no STF. Será que Lula vai mais uma vez desperdiçar essas oportunidades.