BRASÍLIA — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados iniciou, nesta quarta-feira, 10, o julgamento do relatório favorável a manter preso o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ). Ele foi detido preventivamente sob a acusação de ser o mandante da ex-vereadora do Rio Marielle Franco por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, defende que a decisão de Alexandre seja revogada. Integrantes da sigla dizem que não há fundamentação que justificaria a prisão em caso de flagrante de crime inafiançável — condição a qual um congressista pode ser preso e sustentam que ele precisaria, primeiramente, ser cassado no Conselho de Ética. PP e União Brasil já indicaram que vão liberar suas bancadas para decidir como votar no caso da prisão.
Um dos que sinalizam isso na sessão foi o deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ), chegou a ter operação de busca e apreensão em seu gabinete na Câmara. Ele entende que não há flagrante na prisão. “Enquanto houver a prerrogativa que deputados não podem ser presos, não podemos assistir a esse vilipêndio da Constituição, das nossas prerrogativas parlamentares, abrindo precedentes perigosos contra o Legislativo e contra a democracia”, afirma.
“A oposição votará favorável pela cassação do mandato de Brazão”, diz Maurício Marcon (Podemos-RS), como líder da oposição na CCJ. Ele nega a existência de flagrante e que a detenção não está prevista na Constituição, por isso diz que votará contra a manutenção da prisão de Chiquinho. “Estamos julgando se é uma prisão constitucional ou não. Se nos preocuparmos com o que a imprensa e as pessoas vão dizer, que se entregue o broche e vá para casa.”
O deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA) personalizou críticas a Alexandre. “Não podemos deixar que Alexandre de Moraes seja juiz, delegado, polícia. A prisão de Brazão, que seja julgado e vá para cadeia pelo que fez, está ilegal. E não estamos aqui para cometer ilegalidades”, diz.
O primeiro a discursar foi Chico Alencar (PSOL-RJ), do mesmo partido de Marielle. Ele fez críticas a quem se contrariar à prisão. “Por algum motivo não haver maioria (de votos pela prisão de Chiquinho) é aval à política de morte, da barbárie, seria o assassinato dessa democracia”, argumenta.
O deputado Fausto Pinato (PP-SP) desaprovou a posição de parlamentares que querem usar o caso para mandar recado a Alexandre e ao Supremo. “Sabemos que o Alexandre de Moraes está avançando muito (...) Entendo que temos que dar uma resposta a independência dessa Casa, mas não usando como escudo o mandante de uma morte de uma vereadora. Isso é suicídio para nossa Casa.”
Conforme revelou a Coluna do Estadão, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, conversou com o líder do governo, José Guimarães (PT-CE) para cobrar que não houvesse liberação de votos e que o Executivo defende a prisão de Brazão.
O posicionamento favorável pela detenção foi confirmado pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA). “Nossa orientação é pela manutenção da prisão. O governo trabalhou para ajudar a federalizar. Não votar essa matéria é corporativismo, é tentativa de intimidação ao supremo e agressão à memória da Marielle”, diz.
Na CCJ, deputados votarão a constitucionalidade do parecer feito pelo deputado Darci de Matos (PSD-SC), favorável à prisão. A decisão será em maioria simples, isto é, basta que a maior parte dos deputados que registrarem presença na votação aprove.
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A matéria então passará a plenário ainda nesta quarta-feira, onde será preciso a maioria absoluta; isto é, 257 votos favoráveis dos 513 deputados.
Por ordem do STF, a Polícia Federal deflagrou dia 24 de março a Operação Murder Inc, que prendeu de forma preventiva Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e o ex-chefe de Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa. Os três são suspeitos de serem os mandantes do crime.
Chiquinho nega envolvimento no crime e afirma que tinha boa relação com Marielle quando ambos eram vereadores na Câmara Municipal do Rio. “Tivemos um ótimo relacionamento onde ela defendia áreas de seu interesse e eu também defendia os meus”, diz.