BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 8, um pacote de medidas legislativas anti-STF com o objetivo de diminuir o poder dos ministros e até controlar o Supremo Tribunal Federal. Foram duas propostas de emenda constitucional (PECs) e dois projetos de lei.
As iniciativas limitam poderes dos magistrados tomarem decisões isoladas, autorizam o Parlamento a anular julgamentos do Supremo e criam um novo rito para processos de impeachment de ministros da Corte. As duas PECs ainda estão em fase inicial de tramitação no Congresso. A partir de agora, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) criar comissão especial para analisar as duas PECs. Já tratando da sucessão no comando da Casa, Lira terá que definir se pretende, no final do mandato, abrir um foco de choque com o Supremo.
Ministros da Corte já tinham manifestado aceitar uma das mudanças em discussão no Congresso: a primeira PEC aprovada nesta quarta-feira que limita as decisões monocráticas para impedir que magistrado conceda sozinho limitar para sustar efeitos de projetos aprovados no Parlamento.
Já a segunda PEC não é bem-vista na Corte. A proposta de emenda à Constituição (PEC) dá ao Congresso o poder de sustar uma decisão do STF. Seria preciso, nesse caso, dois terços de votos das duas Casas, isto é, 342 deputados e 54 senadores, para derrubar, num prazo de até dois anos prorrogáveis em até mais um novo biênio.
A votação dessa segunda PEC na CCJ foi duramente criticada por juristas. “Isso é absolutamente inconstitucional porque viola a cláusula pétrea. A Constituição estabelece expressamente que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a separação dos poderes”, avaliou o ex-ministro do STF Carlos Velloso em conversa com o Estadão.
Velloso defende que a crise instalada na Praça dos Três Poderes deve ser resolvida em “altos termos”, ou seja, em conversas entre os presidentes das duas instituições. Para o magistrado aposentado, a decisão do Congresso de autorizar que parlamentares cassem decisões de ministros do STF é “própria de uma republiqueta de bananas”.
O professor de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) Oscar Vilhena corrobora a avaliação de que a CCJ aprovou um texto inconstitucional que viola as prerrogativas de cada poder. “É uma violação muito afrontosa que a Câmara só aprovou com o objetivo de ampliar o atrito com o Judiciário porque ela sabe de antemão que isso será declarado inconstitucional, caso o Senado aprove. O tom é de provocação”, afirmou.
A PEC que dá poder de revisão ao Congresso é de autoria do deputado Reinhold Stephanes Jr. (PSD-PR) e tem a relatoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). Para Bragança, o texto resgata os poderes do Legislativo. “(A PEC) traz de vota para o Congresso a possibilidade de criar um freio para o ativismo judicial. Criar um freio não é uma questão de sobrepor a um poder”, argumenta.
Governistas fizeram uma forte crítica à proposta. “Essa PEC é um despautério. Claramente ela fere o princípio pétreo do equilíbrio entre os Poderes. Ela pretende criar um Legislativo hipertrofiado”, diz o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Foi graças a Lira que a PEC ganhou força. Em agosto, ele desengavetou essa emenda e a que trata das decisões monocráticas como retaliação ao Supremo, validou decisão do ministro Flávio Dino de suspender as emendas parlamentares ao Orçamento.
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A oposição se aproveitou disso para fortalecer a agenda contra a Corte na CCJ da Câmara. A presidente da comissão, a bolsonarista Caroline de Toni (PL-SC), quem protagonizou essa investida.
Além das duas PECs, ela aproveitou para colocar em pauta mais duas propostas contra o STF. Ambas aumentam o rol de possibilidades para se admitir o impeachment de um ministro do Supremo. Um projeto estabelece prazo de 15 dias para o presidente do Senado analisar pedidos de afastamento de magistrados da Corte. Hoje, ele não tem prazo para tomar essa decisão. O segundo projeto define que se a Mesa do Senado indeferir o pedido de abertura de processo de impeachment a decisão tem que ser levada para votação no plenário da Casa.
Além dessa ofensiva na CCJ, a oposição no Senado trabalha pelo impeachment do ministro Alexandre de Moraes. O grupo protocolou um pedido a destituição dele em setembro, mas o pedido ainda não foi analisado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Como é hoje
Decisões monocráticas - ministros do STF podem conceder limiar sozinhos e submeter depois a referendo do plenário da Corte
Revisão de julgamentos pelo Congresso - não há previsão legal para o Congresso anular julgamentos proferidos pelo Supremo
Impeachment de ministros - o presidente do Senado não tem prazo para decidir se abre ou não processo de impeachment contra magistrados do STF
Como ficaria
Decisões monocráticas - ministros do STF não poderão conceder limiar sozinhos para anular ou suspender efeitos de leis aprovadas pelo Congresso
Revisão de julgamentos pelo Congresso - Por 2/3 dos deputados e senadores, o Congresso passa a ter poder para anular julgamentos proferidos pelo Supremo
Impeachment de ministros - o presidente do Senado passa a ter 15 dias para decidir se abre ou não processo de impeachment contra magistrados do STF. Se negar o pedido, o recurso terá que ser examinado pelo plenário da Casa legislativa.