O Ministério da Justiça lança nesta terça-feira, 24, uma nova ferramenta de monitoramento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que vai expor quanto há de verba disponível para a área para todos os Estados, inclusive valores que deveriam ter sido destinados ao enfrentamento à violência mas ficaram represados. A plataforma faz parte do programa Segurança Transparente. “Não temos o que esconder. A população precisa saber o que está sendo feito pelos Estados”, disse a diretora do FNSP, Camila Pintarelli, à Coluna do Estadão.
A não execução dos repasses via FNSP - ou seja, o dinheiro parado - tem sido apontada como um gargalo do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) desde o início da gestão de Ricardo Lewandowski na pasta. Camila reconhece o problema no sistema, mas diz que isso se deve a um período de “amadurecimento”.
O orçamento transferido do FNSP às unidades da federação deve ser usado para custear medidas relacionadas à redução de homicídios, combate ao crime organizado, defesa patrimonial, enfrentamento à violência contra a mulher e melhoria da qualidade de vida das forças de segurança. De 2019 a 2023, a União liberou R$ 4,4 bilhões, dos quais quase metade (R$ 2,8 bilhões) chegou a ficar na gaveta esperando execução. Em 2024, a previsão é de que o repasse seja de R$ 1,1 bilhão.
Até o mês de julho, os 26 Estados e o Distrito Federal corriam o risco de perder R$ 370 milhões repassados pela União, desde 2019, por atraso na aplicação da verba em políticas de segurança pública. A diretora do Fundo afirmou à Coluna, porém, que o prazo para aplicação dos valores repassados entre 2019 e 2023 foi prorrogado de dezembro deste ano para o último mês de 2026, ou seja, final do atual governo Lula.
Camila avalia que a dificuldade de execução da sistemática orçamentária dos repasses obrigatórios pode ter origem no costume que os Estados tinham em receber repasses para saúde e educação, e não para segurança pública, por exemplo.
A diretora reforçou à Coluna que o acompanhamento já é possível por outros caminhos, mas apenas para conferência de dados brutos. “No nosso painel, vamos detalhar quanto cada Estado recebeu, quanto cada Estado executou, quanto que o próprio fundo já liquidou, e esse tipo de detalhamento só vai ser possível com esse mecanismo de transparência para a população.”
A ferramenta de monitoramento atende a uma recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) e do governo federal de promover maior transparência em todas as suas ações. “Ela dá transparência a todos os recursos. Ela permite que o próprio cidadão, ou seja, o próprio destinatário da política pública, saiba o quanto o seu Estado tem em caixa para aplicar em segurança pública. Nunca demos esse nível de publicidade e transparência aos recursos do fundo. É algo muito novo e muito corajoso do Ministério.”
A implementação do “Segurança Transparente” será dividida em cinco partes, e deve ser concluída no ano que vem. Nesta terça, 24, acontece a liberação das informações sobre as transferências fundo a fundo - consulta de todos os recursos repassados, executados e o saldo em conta por ano aos estados e ao Distrito Federal. Em outubro, marcando a segunda fase do programa, ficará disponível a prestação de conta dos recursos.
Em novembro, a Justiça deve liberar informações sobre doações realizadas com os valores do fundo. Na última fase, já em 2025, a pasta dará publicidade aos contratos em andamento e emendas parlamentares aportadas ao fundo.