O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), ex-ministro da Segurança Pública Raul Jungmann, e o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim criticam as ações movidas por municípios brasileiros em tribunais do exterior. Na avaliação dos ex-ministros, a situação é uma afronta à Constituição e traz insegurança jurídica para as empresas ao duplicar litígios e impor risco de contradições.
Os advogados de defesa das vítimas da tragédia de Mariana (MG), por exemplo, movem ação na Justiça em Londres. Para Jungmann e Jobim, ações como essa são um “desrespeito à Justiça brasileira”, “numa escolha consciente por parte desses municípios pela subordinação às jurisdições de outros países, como se ainda fôssemos colônia”.
“Por que buscar a judicialização em outros países quando as empresas estão comprometidas em custear as devidas reparações ambientais e indenizações aos atingidos pelo rompimento de uma barragem de rejeitos minerais em Mariana (...) sob o devido rigor da Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública brasileiros?”, questionam os ex-ministros, em artigo publicado no portal “Esfera News”, da Esfera Brasil.
O Ibram questiona formalmente no STF a possibilidade de municípios brasileiros apresentarem ações judiciais no exterior. “A Constituição brasileira define que os entes subnacionais [estados e municípios] têm autonomia, mas não soberania”, afirmam. De acordo com os autores do artigo, 60 municípios recorreram a tribunais de outros países.
“O que se vê é uma afronta à Carta Magna do Brasil e o desrespeito à Justiça brasileira”, argumentam os autores.