A PEC que acaba com aposentadoria compulsória para juízes foi escolhida pelo senador Flávio Dino como marca do seu mandato, antes de renunciar ao cargo no Legislativo para assumir a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 22. Mas, uma matéria semelhante já está mais avançada no Congresso e foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em junho de 2022.
A PEC 163/2012, do ex-deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), dependeria apenas de um despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para instalação da comissão especial para debater a matéria. A de Flávio Dino vai começar a tramitação do zero.
O ex-deputado Rubens Bueno considera positiva toda iniciativa para acabar com possibilidade de “transformar uma punição em prêmio, como ocorre hoje com a aposentadoria compulsória”. Ele questiona, no entanto, se o ambiente político agora permitirá avanço do tema que está parado há anos na Câmara, por exemplo. “Que forças estão patrocinando essa geladeira? Será que no Senado a PEC do Dino vai avançar? Deixo as perguntas aos presidentes das duas Casas”.
Atualmente, o cargo de juiz é vitalício e se um magistrado é impedido de atuar por cometimento de crime, é aposentado compulsoriamente. Para Rubens, a maioria da classe se sente “constrangida com esse absurdo” e que apenas uma minoria é agraciada com esse benefício. “Hoje, para o magistrado que viola a lei o crime compensa”, avaliou.
Dino colheu 27 assinaturas e apresentou sua PEC na terça-feira, 20, dia em que se despediu do curto mandato de senador. Ele assumiu o cargo eletivo no dia 1 de fevereiro e toma posse como ministro do STF nesta quinta (22). A avaliação nos bastidores, porém, é que a proposta não será priorizada.
A proposta de Flávio Dino difere na PEC da Câmara porque, além de juízes, inclui promotores e militares nas novas regras. Na prática, portanto, acaba com a aposentadoria compulsória e a pensão por morte ficta ou presumida, sanções aplicadas a esses servidores, que permite manutenção dos salários que recebem do serviço público, mesmo após afastados de suas funções.