O partido Novo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos, um órgão do Tribunal de Contas da União (TCU) que atua como uma mesa de negociação entre empresas privadas e o setor público. Para a legenda, a Secex-Consenso extrapola as competências constitucionais da Corte de Contas. Procurado, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, idealizador da secretaria, não quis comentar.
A secretaria do TCU tornou-se um cabo de guerra em Brasília. No início de julho, o governo federal publicou decreto que criou a Resolve, uma câmara de mediação de conflitos. Em resposta, o TCU suspendeu as atividades da Secex-Consenso, para a preocupação de ministros que dependem da renegociação de licitações. Por ordem do presidente Lula, na sexta-feira, 26, o governo modulou o próprio decreto para garantir poder à secretaria do TCU, que retomou as atividades.
Para a líder do Novo na Câmara, Adriana Ventura (SP), que faz oposição ferrenha ao governo Lula, a atuação da Secex-Consenso interfere nas atribuições do Poder Executivo. “Precisamos garantir que cada poder cumpra seu papel sem desrespeitar os limites estabelecidos pela Constituição, assegurando a legalidade e a moralidade administrativa”, declarou.
A ação do Novo pede que o STF reconheça inconstitucionalidade da secretaria do TCU.