Na primeira Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do ano, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), reabriu crise com procuradores por tentar retirar da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a condução de processos disciplinares contra servidores e passar a responsabilidade para a Controladoria-Geral do Estado (CGE). A PEC foi encaminhada na sexta-feira, 23, e entrou no sistema da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) nesta segunda-feira, 26. De acordo com nota do governo, “a transferência da atribuição de condução dos processos disciplinares da PGE para a CGE visa fortalecer a atividade correcional do Estado”. (leia mais abaixo).
Esta é a segunda tentativa de realizar a mudança. Em outubro do ano passado, um “jabuti” em proposta de redução de investimento de 30% para 25% na área de educação tirava dos procuradores o poder de condução de investigações. Desde outubro, quando a proposta apareceu, procuradores se movimentaram para tentar barrar a emenda. Agora, mais uma vez, eles buscarão convencer os deputados estaduais a rejeitar a PEC.
Hoje, a Procuradoria é responsável por investigações envolvendo servidores do Estado, por meio da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD). É feita exclusivamente por servidores da Procuradoria, ou seja, formados em Direito e independentes porque são concursados.
Com a PEC, a responsabilidade passa para a CGE, que é ligada ao gabinete do governador. Como não há exigência de concurso, a CGE poderá colocar servidores comissionados para tocar investigações contra funcionários. Então, para os procuradores é um movimento político que pode, por exemplo, absolver ou perseguir um servidor a mando do governador - seja o Tarcísio ou qualquer outro no futuro.
Caso não consigam derrubar a proposta na Alesp, o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), José Luiz Souza de Moraes, disse que ao menos uma emenda deve ser proposta para amenizar o problema. “Pode ser que apresentemos uma emenda para corrigir isso. Tentar tornar pareceres da procuradoria vinculantes. Em casos de demissão ou absolvição sumárias, que haja necessidade de parecer. Pegando esses dois extremos”, disse Moraes.
Moraes, que comandará a Apesp no biênio 2024/2025, afirmou que não é intenção dos procuradores um choque direto com Tarcísio de Freitas. O temor é de que outros governadores possam utilizar a medida para perseguição política ou agradar aliados.
“Podem passar pano naqueles que interessam ou perseguir outros servidores públicos. Não estamos acusando o governo de nada. Estamos acusando uma fragilidade sistêmica. Os procuradores do Estado não ganham nada para defender ou para atuar em determinado procedimento administrativo”, afirmou. José Luiz também faz uma indagação: “Não é melhor investir na estrutura existente e aprimorá-la do que substitui-la e fragilizá-la?”.
Rosário defende mudança como estratégia de combate à corrupção
O titular da CGE, Wagner Rosário, defende a proposta com o argumento de que a medida implantará estratégia efetiva de combate à corrupção. “A concessão desta atribuição à Controladoria-Geral do Estado visa implementar uma estratégia efetiva de combate à corrupção, que é baseada no tripé conformado por detectar, prevenir e sancionar”, disse Rosário em trecho do documento enviado para o governador.
Rosário cita, ainda, que “todos os governos que pretendem lutar efetivamente contra a corrupção têm de ser capazes de detectar casos de corrupção, sancioná-los e com o aprendizado gerado implementar medidas efetivas de prevenção”.
Atualmente, quando um servidor é suspeito de ato ilícito, uma investigação é aberta pela Procuradoria e não Controladoria. Em caso de comprovação de crime, uma denúncia é enviada à Justiça. A Procuradoria também encaminha ao governador recomendação sobre a situação do servidor, o que inclui, por exemplo, sugestão pela demissão. Procuradores temem que a mudança torne as investigações políticas. Todos procuradores precisam de formação em direito e devem entrar para o governo por meio de concurso.
A Procuradoria de Procedimentos Disciplinares (PPD), unidade da PGE responsável pela condução de processos administrativos contra servidores estaduais, opinou pela demissão de 2.952 funcionários por irregularidades apuradas entre 2016 e 2022. Outros 3.391 servidores tiveram pedido de suspensão feita como punição. No mesmo período, 3.250 foram absolvidos. Apenas em 2022, foram abertas 1.128 portarias para apurar condutas de servidores.
O que o governo Tarcísio diz:
A transferência da atribuição de condução dos processos disciplinares da PGE para a CGE visa fortalecer a atividade correcional do Estado, intensificando a detecção de casos e a adoção de medidas para sancioná-los, o que permitirá a implantação de medidas efetivas de prevenção.
Em 2023, o Governo de SP enviou ao Parlamento o PLC 148/2023, que reestrutura a CGE. A revogação do inciso IX do artigo 99 da Constituição Estadual também já tinha sido proposta no ano passado por meio da PEC 9/2023, que trata também de outros temas. A PEC 1/2024, portanto, trata de assunto já em discussão desde 2023 por esta gestão e visa agilizar a tramitação da reestruturação da CGE na Assembleia Legislativa.
Importante ressaltar que esta é uma das ações do governador Tarcísio de Freitas que buscam garantir integridade e transparência à gestão estadual. O Decreto nº 67.682, de 3 de maio de 2023, já havia aprovado o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo, estabelecendo orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus Programas de Integridade.