Quatro governadores que integram o Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), e fazem oposição ao governo Lula, se uniram para pedir a revogação do decreto federal que estabelece limites para o uso da força policial. Em nota conjunta enviada no grupo do Cosud, à qual a Coluna do Estadão teve acesso, os representantes de alguns dos principais Estados do País dizem que a medida é “arbitrária” e uma tentativa “sem precedentes” de interferir na política de segurança dos entes da Federação.
A suspensão das regras, de acordo com eles, é “urgente”. “O decreto 12.341 publicado nesta semana pela União beneficia o crime organizado e, na prática, bloqueia a autonomia dos estados, num claro sinal de violação da Constituição brasileira”, diz o documento, assinado por Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Cláudio Castro (PL-RJ), Romeu Zema (Novo-MG) e Ratinho Júnior (PSD-PR). Os outros governadores que fazem parte do Cosud - Eduardo Leite (PSDB-RS), Jorginho Mello (PL-SC) e Renato Casagrande (PSB-ES) - não subscreveram a nota.
“A medida é arbitraria e uma tentativa, sem precedentes, de interferir na política de segurança dos Estados”, afirmam os governadores, em outro trecho. Segundo eles, as novas normas punem os policiais que arriscam a vida diariamente no combate ao crime. Eles afirmam que a segurança das famílias brasileiras está garantida com investimento e endurencimento das leis e não como “decretos evasivos” para limitar o poder das polícias.
A segurança das famílias brasileiras não será garantida com decretos evasivos que limitam o poder das polícias, mas sim com investimento coordenado e o endurecimento das leis.
Como mostrou a Coluna do Estadão, apesar das críticas iniciais de governadores, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, descartou mudanças no texto do decreto e vai, inclusive, antecipar para o mês de janeiro a regulamentação das medidas. O ministério tem prazo de 90 dias para publicar a portaria com os detalhes dos procedimentos, mas o titular da pasta quer acelerar a implementação.
O decreto condiciona repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados que seguirem as regras do uso de força pelas polícias, como antecipou a Coluna, no dia 20 de dezembro. Governadores acusam o governo federal de enfraquecer a autonomia estadual na segurança pública. Pelas normas atuais, o governo só tem a obrigação de “considerar a observância das diretrizes” para fazer os repasses. Pelas novas regras, o Estado que não seguir a cartilha poderá ficar sem os recursos.