O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou nesta terça-feira (7/1) um projeto para suspender a norma da Receita Federal que endureceu a fiscalização sobre transações financeiras, como Pix e pagamento por cartão de crédito. As regras, que agora abrangem operadoras de cartão de crédito, começaram a valer no último dia 1º.
Segundo Mecias, o novo regulamento não tem critérios claros sobre o tratamento das informações financeiras sigilosas. O projeto de decreto legislativo será analisado pelo Senado no próximo mês, ao fim do recesso parlamentar.
Neste ano, a Receita Federal passou a receber dados de operadoras de cartão de crédito e de instituições de pagamento quando o montante movimentado por mês passa de R$ 5 mil para pessoas físicas, e de R$ 15 mil para empresas. A medida já vigorava sobre bancos privados e públicos. O Fisco informou que busca “identificar irregularidades e cumprir leis tributárias”, além de combater a evasão fiscal.