Representantes do setor de combustíveis fazem pressão junto a interlocutores do governo, em Brasília, para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetar o benefício fiscal concedido à única refinaria instalada na Região Norte. A medida foi incluída na reta final da regulamentação da reforma tributária, no Senado, em dezembro, e favorece o Grupo Atem, dono da Refinaria da Amazônia (Ream).
O movimento pelo veto é liderado por seis entidades: Sindicom, Instituto Combustível Legal, Abicom, Sincopetro, Fecombustíveis e SindTRR. O grupo já enviou carta aos ministros Rui Costa (Casa Civil), Alexandre Silveira (Minas e Energia), Fernando Haddad (Fazenda), Simone Tebet (Planejamento), Geraldo Alckmin (Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) e Jorge Messias (Advocacia Geral da União). A Coluna do Estadão teve acesso ao documento. Procurado, o Grupo Atem afirmou que medida é estratégica para fortalecer a competitividade do setor na região.
A isenção para a refinaria no Amazonas foi incluída pelo relator Eduardo Braga (MDB), que é do Estado. Ele decidiu estender ao refino de petróleo as vantagens tributárias da Zona Franca de Manaus, desde que a unidade esteja na região. A refinaria da Atem é a única nessa situação e, por isso, será a única beneficiada, o que gerou reclamações de concorrentes instaladas em outras partes do País.
Dados oficiais da Agência Nacional do Petróleo (ANP) mostram que a refinaria não processa combustíveis desde junho, como revelou o Estadão. A empresa alega estar em “manutenção intensiva” e que as atividades serão retomadas em 2025. Além disso, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) emitiu alertar no dia 17 de dezembro, informando que o benefício “representa risco significativo para a arrecadação tributária, a competitividade do setor de refino nacional e a segurança energética do País”.
Como mostrou o Estadão, mesmo sem processar uma gota de combustível há seis meses, a Atem não reduziu - ao contrário, até aumentou - a quantidade de combustível que vende mês a mês, segundo a ANP. Isso indica que o combustível vendido pela empresa está sendo comprado pronto de outros fornecedores, alguns de fora do Brasil, e repassado internamente, usufruindo de benefício tributário que a empresa já tem hoje por meio de liminares, o que é alvo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Desde 2017, a Atem revende combustível importado com isenção de PIS/Cofins..
Para a empresa, a inclusão da indústria do refino no rol das incentivadas da Zona Franca de Manaus “corrige uma distorção”, por ter importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social da região Norte.
Veja íntegra da nota do Grupo Atem:
A regulamentação da reforma tributária visa apenas garantir que o refino do petróleo tenha o mesmo tratamento que os demais setores industriais na Zona Franca de Manaus (ZFM). Esta medida é estratégica para fortalecer a competitividade do setor no Norte do país, uma região que tradicionalmente enfrenta desvantagens de logística e custos de produção em relação a outras partes do Brasil. É uma ação justa e essencial para o desenvolvimento econômico local, a geração de empregos e a garantia da segurança energética da região.
O fato de a região Norte possuir apenas uma refinaria comprova o imenso desafio que é refinar petróleo na Amazônia, e eleva a importância estratégica da Ream para o Norte e para o Brasil. Viabilizar tal atividade é viabilizar o abastecimento de toda uma região que já sofre com o isolamento geográfico e a falta de políticas públicas.
O fato de a Ream estar com uma parada de manutenção em andamento em nada interfere na legitimidade do direito ao benefício, que será aplicável somente quando ocorrer a atividade industrial. O programa foi iniciado no segundo trimestre de 2024 e tem término previsto para o primeiro semestre de 2025. Trata-se de um movimento planejado, previsto desde a aquisição da unidade, em dezembro de 2022, e devidamente alinhado junto aos órgãos reguladores.
Durante esse período a Ream tem o compromisso de garantir o abastecimento do mercado – inclusive durante o período crítico da maior estiagem já registrada no Amazonas, através de uma megaoperação logística montada pelo Grupo Atem – evitando a interrupção de serviços básicos e essenciais à população.