O Tribunal de Contas da União (TCU) não encontrou, até o momento, indícios de irregularidade da atual política de preços da Petrobras, afirmam interlocutores do órgão de controle ouvidos pelo Broadcast. O entendimento é que a ausência de representações da Corte sobre o caso mostra uma sinalização positiva do ponto de vista de compliance e legalidade. No entanto, uma avaliação oficial do Tribunal pode levar até dois anos para a divulgação.
Em outubro do ano passado, a Corte apontou para possíveis irregularidades no controle de preços dos combustíveis de 2011 a 2015. Na ocasião, o TCU também determinou a análise do período de 2019 a 2023, que já considera a adoção da nova política estabelecida no terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O atual modelo de precificação de combustível implementado considera outras variáveis, para além dos preços internacionais. O custo interno de produção dos combustíveis é um dos indexadores, por exemplo.
O TCU faz a análise da sustentabilidade econômico-financeira e observância (ou não) das regras de governança. Não é elaborado um parecer do mérito das decisões tomadas pela companhia, e sim sobre o atendimento de todas as etapas de governança dentro da empresa.
Dividendos
Outro ponto de atenção da Corte, sobretudo nos últimos três anos, é o processo de distribuição de dividendos da Petrobras, devido ao aumento exponencial do desembolso. Logo, segundo fontes do órgão, o TCU precisou “aumentar a lupa” para essas distribuições. Ainda no governo Bolsonaro, o Tribunal publicou acórdãos nos quais não foram identificadas irregularidades na tomada de decisão.
Em março deste ano, o Ministério Público junto ao TCU entrou com pedido para a apuração de possíveis interferências indevidas do governo federal na Petrobras, em desacordo com a Lei das Estatais. O despacho citava a decisão de não distribuir dividendos extraordinários aos acionistas. Sobre a atual política de distribuição dos dividendos ainda não há decisão.