BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira, 23, por 57 votos a dois, um recurso do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) que buscou dar sobrevida a ele na Casa. A defesa de Brazão tentou anular a decisão do Conselho de Ética da Casa favorável à cassação do mandato do parlamentar, ao alegar que a deputada Jack Rocha (PT-ES), relatora do processo no colegiado, agiu com imparcialidade. O caso, agora, vai ao plenário. O Estadão procurou a defesa do deputado e aguarda um retorno.
Brazão foi preso pela Polícia Federal (PF) em 24 de março, após ser apontado como um dos mandantes da execução da ex-vereadora do Rio Marielle Franco (PSOL) e do motorista dela, Anderson Gomes. O inquérito da PF também apontou o desembargador do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa como mandantes do crime, ocorrido em 14 de março de 2018.
Os 57 deputados que rejeitaram o recurso seguiram o relator da ação na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Ayres argumentou que “as manifestações públicas da relatora, ainda que críticas ao recorrente, não constituem, por si só, motivo para sua exclusão do processo, uma vez que ela agiu no âmbito de sua liberdade de expressão e imunidade parlamentar”.
Os únicos deputados que votaram a favor do recurso perpetrado pela defesa do parlamentar fluminense foram Danielle Cunha (União-RJ) e Waldemar Oliveira (Avante-PE). O União Brasil era o partido de Brazão até o dia da prisão dele, quando a Executiva nacional da legenda decidiu expulsá-lo.
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O recurso foi enviado para a CCJ na última quinta-feira, 19. A defesa de Brazão alegou que a deputada Jack Rocha, relatora do processo de cassação no Conselho de Ética, não atuou com imparcialidade. Os advogados de Brazão sustentam que uma postagem da petista no X (antigo Twitter) mostra que ela defendeu a punição do parlamentar antes do início do processo no Conselho de Ética, que ocorreu em 10 de abril. Na publicação, feita em 27 de março, a deputada capixaba aparece com um cartaz escrito “Brazão na prisão”.
Por isso, a equipe do parlamentar pediu que fosse escolhido um novo relator para o processo no Conselho de Ética. Caso o recurso fosse atendido, a análise no colegiado seria reiniciada, adiando a eventual perda do mandato do parlamentar.
“A eminente deputada possui o total direito de se manifestar publicamente, externalizar o seu posicionamento jurídico, fazer campanha pela prisão do recorrente e cobrar celeridade em seu processo de cassação, mas todos esses comportamentos são absolutamente incompatíveis com o exercício imparcial da relatoria”, escreveu a defesa de Brazão no recurso analisado pela CCJ.
Os advogados de Brazão também apontaram que, de 14 testemunhas convidadas pelo Conselho de Ética, apenas três foram ouvidas. A equipe do parlamentar disse que as faltas comprometeram a defesa dele, solicitando o retorno do processo ao colegiado com a convocação dos ausentes.
“Embora a defesa do recorrente (Chiquinho Brazão) tenha conseguido substituir algumas testemunhas com o fim de evitar maiores prejuízos, é preciso verificar que a instrução probatória foi absolutamente prejudicada em razão da recusa a prestar depoimento externada por mais de uma dezena de testemunhas”, afirmaram os advogados de Brazão.
Os advogados também solicitaram o indeferimento da ação contra o parlamentar. A defesa de Brazão argumentou que o deputado não poderia ser punido, uma vez que o assassinato de Marielle ocorreu antes que ele assumisse uma vaga na Câmara. Brazão está no primeiro mandato de deputado federal, tendo sido eleito em 2022, com 77.367 votos. Na época do crime, ele era vereador do Rio.
Na sessão desta segunda-feira, Ayres rebateu as alegações da defesa de Brazão. Segundo o relator do recurso na CCJ, o posicionamento de Jack Rocha no período anterior à abertura do processo de cassação não violou a isonomia. O tocantinense também apontou que os advogados tiveram a oportunidade de substituir as testemunhas ausentes, mas isso não foi feito.
“É comum que relatores expressem, em certa medida, as suas opiniões acerca dos fatos em debate ao longo do processo. Especialmente em matérias de grande interesse público. (...) A ausência de algumas testemunhas de defesa, ainda que lamentável, não configura por si só uma violação do direito à defesa e ao contraditório”, disse Ayres.
O parecer de Jack Rocha favorável à cassação de Brazão foi aprovado pelo Conselho de Ética no dia 28 de agosto, com o placar de 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. No relatório final, a deputada afirmou que a investigação criminal da Polícia Federal mostrou que o parlamentar fluminense “tem um modo de vida inclinado para a prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo”.
Agora, o futuro político de Brazão está nas mãos do plenário da Câmara. Serão necessários 257 votos dos 513 congressistas – maioria absoluta da Casa – para aprovar a cassação do deputado. Não há prazo para que o tema seja colocado em pauta. Segundo líderes partidários ouvidos pelo Estadão, a votação deve ocorrer após as eleições municipais.