A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 25, o requerimento 201 de 2024, que solicita que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, dê informações à Casa a respeito da situação dos presos pelo atentado antidemocrático às sedes dos Três Poderes em Brasília em 8 de janeiro de 2023.
Sob autoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), o texto pede dados sobre “a quantidade, o perfil social e as condições de prisão e saúde dos presos”, além dos nomes de quem são essas pessoas e seus laudos médicos. O parlamentar especifica que deseja saber sobre os “cuidados com alimentação, trabalho, saúde, assistência (material, jurídica, educacional, social e religiosa) e previdência social”.
Como justificativa, Bilynskyj cita prisões homologadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Ele alega que as condenações foram determinadas de maneira “absurda” e sob “uma ótica coletiva e abstrata”. O deputado diz que, de acordo com os fatos apresentados, Moraes não tem seguido quinto artigo da Constituição Federal, que assegura que igualdade a todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
“Assim sendo, faz-se necessário que esta Casa averigue as condições às quais estão expostos esses indivíduos presos, ao que tudo indica, indevidamente”, argumenta no documento.