A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara aprovou, nesta quarta-feira, 8, o Projeto de Lei 211/23, que prevê a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas em Proteção Animal (Depa). De acordo com o texto, a Depa oferecerá atendimento judiciário e assistência veterinária aos animais vítimas de “maus-tratos, de abusos ou outras vulnerabilidades”.
O estatuto também determina que as delegacias necessitam disponibilizar número de telefone ou outras formas de contato como canal de acionamento imediato da polícia para casos de violência animal. O serviço funcionará de maneira ininterrupta, inclusive em finais de semana e feriados.
O relator do projeto foi Bruno Ganem (Podemos). O deputado alterou o texto original de Zé Haroldo Cathedral (PSD), acrescentando que os policiais da Depa recebam treinamento adequado para atuarem nos casos, além de realizarem o acolhimento das vítimas de forma humanizada.
“Todos os dias, animais domésticos e silvestres têm seus direitos mais básicos negados e sofrem com abusos que ameaçam sua integridade física, sua vida e seu bem-estar. Os casos de maus-tratos envolvem desde violência física direta, como espancamento e envenenamentos, até a privação de cuidados básicos, como alimentação adequada, água limpa, abrigo e assistência veterinária”, ressalta Ganem.
O relator também pontuou que muitos animais são mantidos em lugares apertos e sujos, “sem a oportunidade de se moverem livremente ou de exercitarem seus comportamentos naturais”.
Caso entre em vigor, parte do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinado aos Estados será usado na criação das delegacias. O projeto segue em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.