BRASÍLIA - O Congresso Nacional retomou o controle de R$ 3,6 bilhões em recursos do Orçamento da União nesta quinta-feira, 9, ao derrubar parcialmente um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a parte do valor das emendas de comissão previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Os deputados e senadores, contudo, adiaram a análise do veto do petista ao calendário para pagamento de emendas impositivas (individuais e de bancada estadual) incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O veto de Lula havia atingido verbas que eram resultado de um acordo político, o que irritou o Congresso. No Orçamento de 2024, o Legislativo havia aprovado R$ 16,7 bilhões para as emendas de comissão, que não têm pagamento obrigatório como as impositivas, mas foram turbinadas para serem usadas como moeda de troca pelas cúpulas da Câmara e do Senado nas negociações internas. Ao analisar a lei, Lula vetou R$ 5,6 bilhões, o que diminuiu as verbas para R$ 11,1 bilhões. Agora, com a retomada de R$ 3,6 bilhões em sessão conjunta do Congresso, o total sobe para R$ 14,7 bilhões - bem acima dos R$ 7,5 bilhões de 2023.
A primeira sessão conjunta do Legislativo em 2024 para análise de vetos de Lula a projetos aprovados pelos deputados e senadores foi realizada nesta quinta-feira após uma série de adiamentos por falta de acordo sobre as emendas. O líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), explicou que a divisão dos R$ 14,7 bilhões em emendas de comissão prevê dois terços para os colegiados da Câmara e um terço para os do Senado. Segundo ele, não há insatisfação dos senadores com esse acordo.
O líder do governo confirmou que, na prática, a derrubada parcial do veto na LOA foi em R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, mas garantiu que o valor final ficará em R$ 3,6 bilhões após ajustes técnicos. “É um breve ajuste orçamentário. Na prática, é R$ 3,6 bilhões, mas quando você ajusta no Orçamento é R$ 4,2 bilhões. O encaminhamento prático disso precisará de um PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) posterior para fazer os ajustes necessários”, declarou, após o fim da sessão conjunta.
A recomposição das emendas de comissão será viabilizada por um projeto de lei aprovado nesta semana que originalmente apenas recriava o DPVAT, seguro para vítimas de acidentes de trânsito, mas acabou incluindo também uma alteração no arcabouço fiscal para permitir ao governo antecipar a liberação de cerca de R$ 15 bilhões em despesas, devido à melhora na arrecadação federal no primeiro bimestre do ano.
Calendário de emendas
De acordo com Randolfe, o adiamento do veto na LDO ao calendário de emendas impositivas foi um pedido das lideranças da Câmara. “Não teve o acordo necessário, foi um pedido da Câmara dos Deputados (o adiamento)”, afirmou. “Faltava ainda uma consulta aos demais líderes, creio eu que por conta disso que se propôs o adiamento”, emendou o senador.
Como mostrou o Estadão/Broadcast, o governo prometeu pagar o máximo possível de emendas impositivas até 30 de junho para que deputados e senadores mantenham o veto ao calendário. Randolfe detalhou que a proposta é liberar, nesse prazo, 85% das emendas individuais para a saúde, 83% das que são destinadas à assistência social, 55% das emendas Pix, que podem ser enviadas para qualquer área e 100% das chamadas transferências fundo a fundo para saúde.
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O pagamento de todas as emendas individuais, que somam cerca de R$ 25 bilhões este ano, no primeiro semestre não seria possível por questões técnicas. Mas o Palácio do Planalto se comprometeu a acelerar ao máximo os repasses como contrapartida pela manutenção do veto, que será analisado agora em nova sessão do Congresso em 25 de maio.
A data de 30 de junho é crucial para os parlamentares devido à eleição municipal. Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas. Em ano de disputa por prefeituras, como é o caso de 2024, os parlamentares costumam usar essa prerrogativa para tentar impulsionar candidaturas de aliados.
O ritmo de liberação das emendas impositivas tem sido um dos principais pontos de embate entre Executivo e Legislativo desde o início do terceiro mandato de Lula no Planalto. Apesar de o pagamento ser obrigatório, o governo pode decidir quando pagar. Nos primeiros meses deste ano, a gestão petista atrasou novamente a liberação desses recursos, como em 2023, e provocou uma nova onda de insatisfação no Congresso, mesmo após prometer mais agilidade no calendário dos repasses.
Em fevereiro, quando começou a negociação do veto ao calendário, o governo editou um decreto que previa acelerar a liberação de emendas, mas sem as amarras da lei, como previsto na LDO. Parlamentares, contudo, passaram a reclamar que o Planalto não estava cumprindo o acordo político. Segundo deputados ouvidos pela reportagem, contudo, da semana passada para cá os repasses aumentaram.
Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, o governo não queria ter um compromisso absoluto de fazer os pagamentos das emendas impositivas seguindo o calendário da LDO - o que acontecerá se o veto for derrubado - porque a disponibilidade de recursos depende do ritmo da arrecadação de impostos. Se o veto cair e o calendário voltar a ser obrigatório, a avaliação é de que o Orçamento ficaria muito engessado em caso de frustração de receitas.
O acordo para a liberação do máximo possível das emendas individuais até 30 de junho é um meio-termo em relação do que havia sido aprovado pelos parlamentares. Para ter mais controle sobre os recursos, os deputados e senadores incluíram na LDO um calendário com prazos definidos para o governo empenhar todas as emendas impositivas, não só as individuais, mas também as de bancada estadual no primeiro semestre. Já a execução das verbas, pela LDO, ocorreria somente no caso das emendas relacionadas à saúde e à assistência social.