As fortes chuvas que atingem dois terços do Rio Grande do Sul já motivaram a apresentação, no Congresso, de duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e sete projetos de lei para auxiliar na recuperação do Estado, acelerar a transferência de recursos para a região atingida e proteger as vítimas dos desastres climáticos. De acordo com a Defesa Civil Estadual, 83 pessoas morreram e há 111 pessoas desaparecidas.
No Senado, a PEC de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) está alinhada à sugestão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que defendeu a criação de um “orçamento de guerra”, ou seja, fora do Orçamento-Geral da União, para calamidades climáticas. Segundo o governo federal, 336 municípios gaúchos estão em situação de calamidade pública por causa das chuvas.
No domingo, 5, após sobrevoar áreas atingidas ao lado do presidente Luiz Inácio lula da Silva e do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), Pacheco afirmou que é necessário diminuir a burocracia e autorizar o uso de dinheiro público sob regime fiscal extraordinário.
O texto da proposta 15/2024 estabelece que a destinação de dinheiro público para ações que tem como objetivo facilitar o auxílio de “entes afetados” deve ser utilizada apenas quando a urgência for incompatível com o regime fiscal regular. Para isso, ela autoriza o aumento dos gastos sem indicação da fonte de recursos ou compensação orçamentária, simplifica processos de contratações sem licitação e permite a dispensa de restrições à União para a transferência de recursos para estados e municípios.
Ainda, são entendidos como desastres que poderão ser submetidos ao regime extraordinário eventos como secas e estiagens, inundações, deslizamentos de terra, rompimentos de barragens, contaminação de águas por subtâncias tóxicas, tempestades e ciclones, incêndios florestais e “outros que o Congresso julgar relevante”.
Já na Câmara, uma PEC apresentada em 2023 estabelece a reserva de 5% das emendas individuais dos parlamentares para o enfrentamento de catástrofes e emergências.
De acordo com o texto do deputado federal Bibo Nunes (PL-RS), o objetivo é que os valores destinados a este fundo especial sejam disponibilizados a um Estado sempre que existir a necessidade de recursos por causa de uma situação de calamidade pública. Caso a reserva não seja utilizada, os valores devem ser revertidos aos parlamentares no quarto ano da Legislatura.
Para a análise do texto, Lira determinou a instalação, nesta quarta-feira, 8, de uma comissão especial na Câmara. De acordo com ele, os próximos dias serão de negociação e trabalho para a elaboração de uma “medida totalmente extraordinária”.
Projetos de lei
Parlamentares também apresentaram projetos de lei que buscam contribuir com a proteção aos gaúchos. No Senado, o projeto do senador Ireneu Orth (PP-RS) diz respeito à destinação de R$ 2,2 bilhões do fundo eleitoral para obras de reconstrução do Rio Grande do Sul.
De acordo com o texto, os recursos serão utilizados para financiar a recuperação da infraestrutura afetada no Estado, prover auxílio financeiro às famílias, prevenir novas catástrofes e fomentar projetos de mitigação de enchentes e secas futuras.
A implementação da lei seria coordenada pelo governo estadual em parceria com as prefeituras de municípios atingidos e com base em critérios estabelecidos pela Defesa Civil. Ainda, a proposta estabelece que as ações sejam submetidas a auditorias do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas da União (TCU), “visando garantir transparência e o uso eficiente dos recursos”.
Na Câmara, o deputado federal Zucco (PL-RS) submeteu à análise duas propostas que pretendem “mitigar os impactos socioeconômicos sobre os mais vulneráveis” que foram atingidos pelo desastre. O primeiro diz respeito à isenção do pagamento das tarifas de água e energia elétrica nas regiões com estado de calamidade pública decretado.
Já o segundo, concede anistia ao pagamento das parcelas de crédito de custeio concedido, pela União, a produtores rurais do Estado até dezembro deste ano e suspende, por dois anos, o pagamento do crédito de investimento e comercialização. Ainda, o texto estabelece a criação de uma linha de crédito para desastres climáticos e institui um seguro com renda mínima ao produtor rural.
Também com foco nos produtores rurais, o texto do deputado Marcos Pollon (PL-MS) sugere que os prazos para pagamentos de créditos obtidos para subsidiar a atividade agrícola sejam prorrogados por cinco anos. Além disso, estabelece que a dívida deve ficar isenta da incidência de juros adicionais e penalidades por atraso.
Com o mesmo objetivo de proteção econômica, o deputado Junio Amaral (PL-MG) apresentou um projeto que inclui as vítimas de desastres na ordem de prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda. Assim, os atingidos passariam a receber o benefício após os idosos e antes dos contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério.
Sob a justificativa de que os comerciantes locais do Estado “vêm aumentando o preço de produtos essenciais à manutenção da vida, como água, alimentos e produtos de higiene básica”, a deputada do PSOL Fernanda Melchionna (RS) apresentou uma proposta que defende a punição de práticas “abusivas” cometidas em regiões que passam por situações de emergência.
De acordo com ela, os consumidores em “especial situação de vulnerabilidade” precisam ser protegidos e, por isso, o projeto de lei determina que o infrator seja incluído em um cadastro de agentes que praticam usura contra consumidores, sendo proibidos de firmar contratos com o poder público por pelo menos cinco anos e de obter empréstimos por bancos públicos.
Já o projeto de lei do parlamentar Túlio Gadêlha (Rede-PE) dispõe sobre o adiamento de concursos públicos em locais que decretaram estado de calamidade pública. Dessa forma, os editais deverão prever a possibilidade de adiamento das provas a fim de não prejudicar os candidatos que residem em áreas atingidas por desastres. O deputado justificou a medida citando o caso do primeiro Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), o “Enem dos Concursos”, que estava marcado para o domingo, 5, e foi adiado pelo governo.