BRASÍLIA - Lideranças da Câmara avaliam retomar a discussão sobre criar uma nova modalidade de emenda parlamentar: a emenda de bancada partidária. O movimento é uma reação à ofensiva do Judiciário e do Ministério Público sobre os repasses de verbas de deputados e senadores. Deputados também veem digitais do Palácio do Planalto nos questionamentos sobre a transparência da destinação dos recursos.
Na última semana, a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as chamadas emendas Pix, (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central), que são uma forma de repasse direto de recursos para as prefeituras.
A emenda de bancada partidária - que se somaria às emendas individuais, de bancada estadual e de comissão - foi proposta no ano passado pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, deputado Danilo Forte (União-CE). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e os líderes partidários, contudo, acabaram enterrando a sugestão na época. A ideia de Forte é que a nova modalidade de emenda possa substituir a de comissão, que também tem sido questionada no STF.
Diante do impasse judicial sobre as emendas, o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Júlio Arcoverde (PP-PI), resolveu travar a análise da LDO de 2025 até que haja um entendimento. É nesse projeto que pode entrar o novo tipo de emenda proposto por Forte.
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais para, por exemplo, realizar obras e implementar políticas públicas.
A emenda partidária fortaleceria as maiores legendas do Congresso, que teriam mais recursos sob seu controle, de forma proporcional ao tamanho da bancada. O líder de cada sigla ficaria responsável por dividir as verbas entre os parlamentares.
Um fator que pesou para a ideia não ser levada para frente no ano passado foi uma avaliação do Centrão de que o poder ficaria muito pulverizado entre os líderes, o que poderia reduzir a força política da cúpula do Congresso. Além disso, as próprias lideranças tiveram receio de ficar muito expostas, já que cada deputado ou senador poderia cobrar o líder de seu partido para receber emendas.
Os questionamentos no Judiciário sobre a transparência das emendas, contudo, incomodaram o Congresso e fizeram com que as lideranças reconsiderassem a criação da nova emenda.
O pano de fundo do imbróglio é uma disputa de poder entre o Executivo e Legislativo, arbitrada pelo Judiciário. No governo Bolsonaro, o Congresso criou o orçamento secreto, que consistia no repasse de emendas de relator sem transparência e de uma forma que dificultava a fiscalização. O esquema, revelado pelo Estadão, foi declarado inconstitucional pelo STF após a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Parte dos recursos do antigo orçamento secreto, contudo, continuou nas mãos do Congresso, após um acordo feito com o Planalto. Agora, os parlamentares veem nova ofensiva do governo federal, em aliança com o Judiciário, para retomar mais poder sobre o Orçamento.
Em novembro de 2023, ao anunciar a nova emenda, sob o código “RP5″, Forte disse que ela seria abastecida com os recursos do antigo orçamento secreto que estavam sob responsabilidade de ministérios do governo Lula.
Ao Estadão/Broadcast, Forte voltou a defender a criação da emenda, agora considerada pelos líderes. “Tudo que não precisamos agora é de conflito entre os Poderes. É uma interferência indevida (do Judiciário) no Legislativo a pretexto de transparência, que é algo que inserimos com muito zelo na LDO, inclusive ampliando os mecanismos de fiscalização”, afirmou.
Atualmente, são três modalidades principais de emendas parlamentares no Orçamento da União: as individuais, a que cada deputado ou senador tem direito; as de bancada estadual; e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, de pagamento obrigatório, mas o Planalto consegue controlar o ritmo de liberação e, inclusive, usá-las para barganhar apoio em votações.
Na quinta-feira, 8, Lira se reuniu com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, para tratar de emendas. Ele estava acompanhado do advogado da Câmara, Jules Queiroz, e apresentou a visão do Congresso sobre os repasses.
Para a PGR, o sistema de repasse das emendas pix gera perda de transparência, publicidade e rastreabilidade das verbas federais e ofende princípios constitucionais como o pacto federativo e a separação dos Poderes.
“As chamadas ‘emendas Pix’, desprovidas das ferramentas de fiscalização constitucionais, arriscam a se convolar em instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar”, afirmou Gonet, na ação ajuizada na quarta-feira, 7, no STF.
Gonet também destacou que a decisão sobre a destinação da verba é feita pelo parlamentar, que não é obrigado a indicar a finalidade e o uso dos recursos.
A ação citou dados apresentados pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional. Esses números indicam que, em 2022, os parlamentares distribuíram R$ 3,32 bilhões por meio dessas emendas. Em 2023, o número duplicou e atingiu R$ 6,75 bilhões. Ainda segundo as entidades, 80% das emendas Pix distribuídas em 2023 não especificam quem foi o destinatário.
Esse tipo de emenda já foi questionada em ação apresentada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), mas Gonet disse que há dúvidas sobre a legitimidade da associação para fazer o questionamento, já que sua linha de atuação não tem relação com o tema.
O relator da ação movida pela Abraji, o ministro Flávio Dino, atendeu a um pedido da associação e determinou uma série de medidas para garantir a transparência no manejo das “emendas Pix”.
Dino também é relator de ação que questiona as emendas de comissão, que têm sido usadas como moeda de troca política no Congresso após o STF decidir pelo fim do orçamento secreto.
O ministro determinou medidas para a total transparência dos repasses, em uma tentativa de acabar de vez com a prática do orçamento secreto, mas o Congresso alegou ao STF que “não tem como colaborar” com os dados dos “patrocinadores” das emendas de comissão.
Dino montou uma comissão representativa para dar efetivo cumprimento à decisão do STF que barrou o orçamento secreto. O grupo fechou um cronograma de atividades para organizar as informações sobre as emendas parlamentares que ainda permanecem secretas.