BRASÍLIA – O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), quer incluir no texto um mecanismo para proteger emendas parlamentares de cortes e bloqueios feitos pelo governo. A proposta, segundo ele, tem amplo apoio do Congresso.
Ao Estadão/Broadcast, Forte afirmou que, já que o governo não mostra disposição em alterar a meta fiscal de déficit zero, o Congresso também não deve encabeçar a mudança. Criar regras para limitar o contingenciamento de emendas seria o caminho para preservar os recursos de parlamentares em ano eleitoral.
Ele ainda não sabe como isso seria incluído no parecer final, mas a ideia já tem sido discutida no colégio de líderes. A reportagem já havia antecipado a possibilidade de limitação do bloqueio orçamentário de emendas há duas semanas.
Forte tem se mostrado cético quanto à capacidade da equipe econômica de zerar o rombo das contas públicas em 2024, principalmente por essa meta ter como pilar o aumento de receitas. Ele afirma que o Congresso tem resistência em apoiar agendas que promovam aumento de impostos ao setor produtivo, como os projetos de lei que tratam sobre a subvenção do ICMS e o fim da dedutibilidade de Juros Sobre Capital Próprio (JCP). O deputado avalia ainda que cada vez mais haverá uma cobrança maior sobre o governo por redução de despesas.
O parlamentar também já demonstrou disposição em rever a meta no relatório da LDO, mas não contou com apoio do governo, nem do Congresso. Caso seja necessário realizar contingenciamento para perseguir o déficit zero, as emendas sofreriam cortes, o que desagrada parlamentares, principalmente por ser ano de eleição municipal, quando eles costumam capitalizar politicamente com recursos de emendas para obras e políticas públicas nos municípios.
Como parte das regras de contingenciamento são definidas na LDO, Forte poderia incluir no relatório um limite ou parâmetro diferente, com base em um valor proporcional a ser definido no parecer que se aplicará a todas as despesas discricionárias, respeitando o texto da Constituição.
Orçamento secreto
O deputado também defendeu que o controle sobre a verba do antigo orçamento secreto volte totalmente para as mãos do Congresso. Depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou as emendas do tipo RP9 inconstitucionais, em dezembro do ano passado, os recursos foram divididos entre o Legislativo e o Executivo, em um acordo fechado na PEC da transição. Dos R$ 18 bilhões, metade foi direcionada para reforçar as emendas individuais e a outra parte ficou sob controle de ministérios.
Pela proposta de Forte, essa verba que está na Esplanada voltaria para o Legislativo e seria usada para ampliar as emendas de bancada estadual e de comissão. Na próxima semana, o deputado deve apresentar um “esboço” das ideias que planeja incluir no relatório para fortalecer o poder do Legislativo sobre o orçamento.
No Congresso também há a ideia de tornar mais emendas impositivas, como as de comissões, para que os parlamentares não fiquem tão dependentes do Executivo para a liberação desses recursos. Hoje, as emendas individuais e de bancada estadual são de pagamento obrigatório.
Outra discussão é de onde sairão os recursos para aumentar o fundo eleitoral, que abastece as campanhas em ano de eleição. O valor previsto pelo governo para 2024 foi de apenas R$ 939,3 milhões. Além disso, o Executivo colocou uma trava para que o montante, mesmo que seja elevado, não ultrapasse os R$ 4,9 bilhões gastos em 2022.
Os parlamentares, contudo, querem que o valor do ano passado seja corrigido pelo menos pela inflação. Uma sugestão de Forte é retirar recursos da Justiça Eleitoral para aumentar o fundo. No PLDO está previsto que eventual verba extra para o fundo deve ser custeada por emendas de bancada estadual, o que enfrenta resistência entre congressistas.
A expectativa é que o relatório final seja votado em plenário na semana do dia 20 de novembro. Na próxima semana, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) deve votar o relatório preliminar, pré-requisito para que seja aberto o prazo de apresentação de emendas ao texto.