BRASÍLIA – O tamanho do fundo eleitoral em 2024 tem sido citado por técnicos do Orçamento como uma das justificativas para o atraso na tramitação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que acendeu nos bastidores o receio de que a votação da proposta ocorra apenas no ano que vem, apurou o Estadão/Broadcast.
O PLOA enviado pelo governo reservou R$ 939,3 milhões ao fundo. Nos bastidores, no entanto, parlamentares – inclusive governistas – já confirmam que é inviável custear campanhas com este valor e garantem que haverá um aumento. Há uma trava no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) que estabeleceu que o montante destinado ao fundo não pode ultrapassar os R$ 4,9 bilhões liberados para a eleição em 2022. O Congresso, no entanto, articula furar esse teto.
Além disso, no próprio PLDO enviado à equipe econômica está previsto que eventual verba extra para o fundo eleitoral deve ser custeada por emendas de bancada estadual, como é feito usualmente em ano de véspera de eleição, mas essa alternativa é rechaçada pelos parlamentares. Deputados de São Paulo, maior bancada da Casa e a mesma do relator da LOA, deputado Luiz Carlos Motta (PL), já estão pressionando para que essas emendas não sejam utilizadas, de forma que não haja redução nos recursos.
Se o prazo de apresentação de emendas da LOA fosse aberto já no início de outubro, como normalmente ocorre, as bancadas poderiam apresentar um valor “cheio” para emendas, ou seja, sem abater o valor que iria para formação do fundo eleitoral. Posteriormente, no entanto, os recursos das emendas de bancada teriam que ser reduzidos para abarcar o montante destinado ao financiamento de campanha.
Para evitar que isso ocorra, os parlamentares estariam segurando o prazo para apresentação das emendas na PLOA, segundo técnicos, o que atrasa a tramitação do projeto. Além disso, ainda não há norma fixando as regras do fundo eleitoral, já que ele costuma ser definido pela LDO, que deve ser votada só em novembro a pedido do governo.
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Como mostrou o Estadão/Broadcast, mesmo a ala mais otimista avalia que o prazo para a apreciação do PLOA começa a preocupar se o período de apresentação de emendas ao texto não for concluído até meados de novembro. Já é praxe do Congresso, de acordo com essas fontes, deixar tudo para última hora, “esticar a corda” e votar pautas “no atropelo”, até para elevar o poder de barganha com o governo.
O cronograma da lei orçamentária também está atrasado devido à demora nos trabalhos da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Na semana passada, o colegiado votou projetos que abriam crédito extraordinário no Orçamento deste ano e estavam travados há meses.
A votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024 também está demorando mais que o previsto, a pedido do próprio Ministério do Planejamento. A pasta comandada por Simone Tebet pediu ao relator, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que a análise ocorra somente em novembro. O PLDO serve como base para o Orçamento em si, que é o PLOA.
Em nota enviada à reportagem, a presidente da comissão, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), disse que a demora nos trabalhos da CMO ocorreu por causa do atraso na votação do novo arcabouço fiscal, que só passou no Congresso em agosto.
A senadora destacou que a regra para as contas públicas impacta a elaboração de todas as peças orçamentárias e, por isso, não havia como acelerar os trabalhos da comissão antes.
Caso o governo não aprove a LOA ainda em este ano, será preciso aprovar em 2024 um decreto estabelecendo a chamada “execução provisória” do PLOA, com a programação financeira do ano. A LDO fica responsável por disciplinar essa execução. Em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) aprovou um decreto promovendo a execução provisória para o ano.
Para entender
- Fundo eleitoral
Recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha são retirados inteiramente da verba pública (Tesouro Nacional) e destinados aos partidos em anos eleitorais para bancar as campanhas de seus candidatos, como viagens, cabos eleitorais e material de divulgação.
- Fundo Partidário
Dinheiro é destinado mensalmente aos partidos políticos para o custeamento de despesas diárias, como contas de luz, água, aluguel e salários de funcionários. O fundo é constituído por uma mistura de verba pública e doações privadas, nas quais entram dotações orçamentárias da União, multas, penalidades e outros recursos atribuídos por lei.
- Fim das doações de empresas
O fundo eleitoral foi incluído na reforma eleitoral aprovada em 2017 e entrou em vigor nas eleições do ano seguinte. O movimento do Congresso ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir, em 2015, o financiamento empresarial das campanhas políticas, em meio às revelações da Operação Lava Jato. Para os ministros da Corte, as doações de pessoas jurídicas causavam desequilíbrio econômico nas disputas.
- Valores
O valor do fundo eleitoral em 2022 foi de R$ 4,9 bilhões, um recorde. Já o do Fundo Partidário, no mesmo ano, foi de pouco mais de R$ 1 bilhão, distribuído para 24 partidos, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral.
- Aumento
O Ministério da Fazenda incluiu uma trava para que o montante do fundo eleitoral não passe dos R$ 4,9 bilhões desembolsados no ano passado, mas, para as eleições municipais do ano que vem, o Congresso articula furar esse teto e pressiona por um montante próximo dos R$ 5,5 bilhões para as legendas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.