O Conselho da Polícia Civil se reuniu de forma extraordinária nesta segunda-feira, dia 22, em São Paulo e apoiou unanimemente a reação do delegado-geral, Artur Dian, ao plano que procura permitir a Polícia MIlitar fazer diligências após o registro dos chamados Termos Circunstanciados (TCs). Conforme o Estadão revelou na sexta-feira, Dian divlgou um vídeo para os delegados no qual mostrava suas restrições ao projeto.
Ele disse: “Referente ao termo circunstanciado elaborado por outras instituições através do registro de ocorrências, não as dá direito de efetuar investigações criminais e somente se ater aos limites das decisões do nosso Supremo Tribunal Federal”, disse Dian. O entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) é que embora a Polícia Militar possa fazer o registro dos chamados TCs, ela não pode realizar os atos de Polícia Judiciária, como diligências e pedidos de medidas cautelares, o que seria inconstitucional.
A previsão de que a PM poderia fazer as diligências estava em uma ordem assinada pelo subcomandante da PM, coronel José Augusto Coutinho, que determinava à corporação que os policiais militares fossem capacitados para lavrarem os TCOs em ocorrências de menor potencial ofensivo — como lesão corporal e ameaça, entre outros — e atenderem a diligências, ou seja, fazer ações investigatórias, pedidas pelo Ministério Público ou pelo Poder Judiciário.
O argumento do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) é que a medida dará mais celeridade ao atendimento das ocorrências, permitindo que os policiais militares voltem mais rapidamente às ruas para realizar o patrulhamento. Atualmente, os agentes têm que se dirigir até uma delegacia onde o termo circunstanciado é lavrado por um delegado.
Na sexta-feira passada, Dian adiantou a reunião do conselho, que estava prevista para a quarta-feira. nela, além de tratar da realização de concursos, de promoções e da apresentação de um novo sistema do Departamento de Inteligência Policial (Dipol), os “cardeais” da Polícia Civil – como são chamados os conselheiros – também discutiram o plano da gestão Tarcísio e o alijamento da instituição de ações de combate ao crime organizado levadas a cabo pelo Ministério Público Estadual e pela PM, como a Operação Fim da Linha, que mirou a infiltração da facção criminosa no sistema de transporte público.
Dian recebeu o apoio dos 23 conselheiros. No mesmo vídeo gravado na semana passada, o delegado-geral tratou das operações feitas pelo Ministério Público em conjunto com a PM: “Existem inquéritos policiais instaurados nos departamentos de polícias especializadas desde o ano de 2022″.
Por fim, o Dian afirmou que não lhe cabia comentar “qualquer diretriz de crime organizado que tenha sido difundida em outra instituição”, exceto se ultrapassarem o disposto no artigo 144 da Constituição Federal. O artigo regulamenta o papel de cada polícia no sistema de Segurança Pública no País e estabelece que à PM cabe o policiamento ostensivo e à Polícia Civil as investigações de crimes.