Deputados estaduais articulam medida para encurtar em ao menos 35 dias o prazo que o governo de São Paulo tem para fazer a análise administrativa das emendas impositivas em 2024 – etapa anterior à liberação dos repasses. A proposta está inserida no pacote de alterações propostas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Parlamentares avaliam que o enxugamento do prazo é importante para dar celeridade às transferências obrigatórias durante ano eleitoral. A redução pode ser ainda maior em casos de requerimentos que apresentarem impedimentos de ordem técnica. O governador não é obrigado a realizar a transferência imediatamente após o trâmite administrativo, mas depende destas etapas para dar início aos repasses.
A Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um conjunto de 16 subemendas negociadas com o Executivo e apresentadas pelo relator Alex de Madureira (PL) nesta segunda-feira, 26. O projeto agora tramita em regime de urgência no Plenário, onde será votado por todos os parlamentares.
As medidas acatadas pelo colegiado também incluem dispositivos para aumentar a transparência e a participação popular, além de propor blindagem dos repasses para emendas de saúde se houver risco de não cumprimento da meta fiscal no ano que vem.
Trâmite
Atualmente, o trâmite administrativo para o governo autorizar a liberação de uma emenda parlamentar pode levar até quatro meses para ser finalizado. No caso de um requerimento que houver problemas de ordem técnica, como erros na documentação apresentada, o processo pode levar ao menos sete meses até o governo autorizar o repasse.
Na nova proposta, os deputados querem reduzir em 15 dias o período para a lista de emendas ser indicada pela Alesp ao Executivo após a publicação da Lei Orçamentária Anual, que ocorre ao final do ano. Também propõe enxugar outros 20 dias para o governo fazer a análise dos impedimentos de ordem técnica, reduzindo de 70, para 50. Com a mudança, um repasse pode ser liberado em três meses após a publicação da lei.
Leia mais
Se uma emenda tiver impedimento técnico apontado pelo governo, uma segunda etapa administrativa também seria reduzida na nova proposta, enxugando o prazo final do trâmite total da deliberação para cinco meses e meio.
Como mostrou o Estadão, outra ideia negociada com a Secretaria da Fazenda é a de reduzir de 50% para 25% o montante que pode ficar como “restos a pagar”. A proposta também dá celeridade ao processo. O relator Alex de Madureira (PL-SP) destacou ao Estadão que o diálogo com o governo foi positivo e teve objetivo qualificar o texto do Executivo. “A gente fez questão de tentar atender o máximo possível para aprovar na Comissão e no Plenário”, disse.
Propostas
Outras alterações contempladas pelo relator são a permissão para que o governo amplie, caso queira, o porcentual do ICMS repassado às universidades públicas. “Nossa análise é no sentido de que o artigo 5º comporta aprimoramento, com a previsão de que o referido percentual de recursos será de, no mínimo, 9,57% da arrecadação do ICMS, podendo assim o governo ampliá-lo conforme a disponibilidade financeira e o desempenho da arrecadação das receitas tributárias”, escreveu Madureira no relatório.
O colegiado também aprovou uma alteração para aumentar a realização de audiências públicas sobre a LDO. A proposta insere um calendário de escutas nas Regiões Metropolitanas e aglomerados urbanos, além das Regiões Administrativas do Estado, que já estavam previstas no projeto de lei.