RIO – A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) gastou meio bilhão de reais em pagamentos de bolsa de reforço escolar, um auxílio educação, para filhos de servidores efetivos e assessores parlamentares de deputados estaduais nos últimos sete anos. O penduricalho é questionado pela Procuradoria-Geral da República em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) por ferir o princípio da igualdade, legalidade e impessoalidade. Enquanto o privilégio é mantido, sem julgamento na Corte, o Legislativo fluminense despende cerca de R$7 milhões mensais com o benefício, considerado inconstitucional pela PGR.
O privilégio é pago para quem tem filhos de até 24 anos matriculados em escolas ou faculdades privadas do Estado. Em maio deste ano, 3.194 pessoas tiveram acesso ao penduricalho, pago como verba indenizatória e sem aprovação em lei como prevê o artigo 37, inciso X, da Constituição.
Para ter acesso ao benefício – R$1.421,46, equivalente ao menor piso salarial regional do Rio de Janeiro – servidores e assessores parlamentares precisam comprovar a matrículas dos filhos em instituições privadas semestralmente.
A Alerj diz que a PGR questionou benefícios semelhantes pagos a servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas e não venceu “em nenhum caso”. De acordo com a Casa, o pagamento não fere os princípios da legalidade e da moralidade.
O penduricalho foi questionado no STF em janeiro de 2023, oito anos após a implementação do auxílio na Alerj, em 2015. Antes disso, a Alerj já pagava um auxílio educação desde 1991. A ação foi protocolada pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras, e distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski.
Após a aposentadoria de Lewandowski, o caso foi redistribuído ao ministro Cristiano Zanin e aguarda uma decisão. Desde que a petição foi protocolada no Supremo, há um ano e quatro meses, a Alerj já gastou cerca de R$110 milhões.
Segundo Aras, a resolução da Alerj “instituiu e disciplinou o pagamento de vantagem pecuniária sem previsão em norma legal”. O então procurador argumentou que não é razoável o pagamento do penduricalho a apenas uma parcela da sociedade.
Maria Dominguez, coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional Brasil
O auxílio é pago a todos os servidores que provarem ter filhos matriculados em instituições privadas de ensino no Estado. No decorrer dos anos de vigência do privilégio, a Casa já pagou o auxílio para Susana Neves Cabral, ex-mulher do ex-governador Sérgio Cabral, em 2017. Susana tem três filhos com Cabral, com quem foi casada por 15 anos: João Pedro, Marco Antônio e José Eduardo. Na época, o caçula ainda não tinha completado 24 anos, idade máxima para a concessão do benefício. Susana não quis se pronunciar.
A ex-mulher de Cabral se beneficiou, dentro da lei, do privilégio. Não foi o caso do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Fabrício Queiroz. Enquanto trabalhou como funcionário de Flávio na Alerj, Queiroz recebeu irregularmente R$ 16,8 mil para uma das filhas, Nathália Melo de Queiroz, entre 2007 e 2011. Ela, no entanto, não poderia ser beneficiada porque trabalhava na Alerj por indicação do pai. Na época, a Comissão Permanente de Processo Administrativo da Alerj determinou a devolução do dinheiro.
Deputados com mais assessores beneficiados
Na prática, as verbas indenizatórias – rubrica em que a bolsa reforço escolar é paga – servem como um complemento de salário de assessores comissionados. Entre os 70 deputados da atual legislatura, todos têm servidores que são beneficiados pelo auxílio. Nove deputados abrigam mais de 30 assessores cada, que recebem uma ou duas cotas do auxílio.
É o caso de André Correa (PP) (32), Dr. Deodalto (PL) (31), Felipinho Ravis (Solidariedade) (31), Jair Bittencourt (PL) (34), Julio Rocha (Agir) (36), Marcelo Dino (União) (31), Valdecy da Saúde (PL) (32) e Zeidan (PT) (34). O líder em assessores beneficiados pelo auxílio é o deputado Renato Miranda (PL), com 38.
Segundo a coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da Transparência Internacional Brasil, Maria Dominguez, os pagamentos da bolsa reforço escolar e de outros benefícios pela Alerj deveriam ser “facilmente identificados nas folhas de pagamentos e acessíveis nos portais da Alerj”.
“A Transparência Internacional - Brasil realizou, em 2023, uma avaliação das práticas de transparência e governança das assembleias legislativas do Brasil. A Alerj ficou com a 24ª posição entre as 27 assembleias avaliadas, com apenas 24,4 pontos, em uma avaliação que tem uma escala que vai de 0 a 100. Sendo assim, podemos afirmar que a Alerj é uma das casas legislativas estaduais menos transparentes do país”, explica Maria.
Para ela, dentre os déficits de transparência identificados na Alerj estão também “dados sobre salários dos parlamentares, informações sobre viagens oficiais dos parlamentares, e gastos das cotas dos exercícios parlamentares, que ora não são divulgados, ou são em formatos e periodicidades inadequadas”.