BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu todas as emendas impositivas de parlamentares ao Orçamento da União até que o Congresso crie regras para a execução das emendas que observem requisitos de transparência, rastreabilidade e eficiência. A decisão, que atende a pedido formulado pelo PSOL, atinge as “emendas Pix”, emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas. As exceções são recursos enviados para obras já iniciadas e ações para atendimento de calamidade pública.
“Não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao Orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”, afirmou Dino no despacho.
Com a decisão, ficam suspensas qualquer tipo de emendas individuais até que o Congresso e o governo Lula regulem novos procedimentos. Segundo o magistrado, não haverá prejuízo de obras já iniciadas ou em andamento. Recursos destinados para o atendimento de calamidade pública também não serão proibidos.
“A execução de emendas impositivas fica sustada até que os poderes Legislativo e Executivo, em diálogo institucional, regulem os novos procedimentos conforme a presente decisão, sem prejuízo de obras efetivamente já iniciadas e em andamento, conforme atestado pelos órgãos administrativos competentes, ou de ações para atendimento de calamidade pública formalmente declarada e reconhecida”, afirmou Dino na decisão.
O ministro também ressaltou que é dever do Planalto verificar se as emendas estão atendendo às regras constitucionais. “É dever do Poder Executivo aferir, de modo motivado e transparente, se as emendas parlamentares estão aptas à execução, conforme requisitos técnicos constantes da Constituição Federal, normas legais e regulamentares”, disse Dino.
Também nesta quarta-feira, Dino pediu para o presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, adiantar o julgamento da decisão que suspendeu a execução de as “emendas Pix”. O plenário vai analisar se confirma ou derruba a decisão de Dino. Ele solicitou que seja convocada uma sessão virtual extraordinária para esta sexta-feira, 16, durante 24 horas. O julgamento está atualmente marcado para acontecer entre os dias 23 e 30 de agosto. Dino apontou “excepcional urgência caracterizada no presente caso”.
O que são emendas parlamentares e o que Dino proibiu?
Emendas parlamentares são recursos no Orçamento da União que podem ser direcionados pelos deputados e senadores a seus redutos eleitorais. Hoje, existem três modalidades: as emendas individuais, a que cada deputado e senador tem direito, as de bancada estadual e as de comissão. As duas primeiras são impositivas, ou seja, o pagamento é obrigatório, embora o governo controle o ritmo da liberação.
As “emendas Pix” (batizadas com esse nome em referência ao sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central) são uma forma de manejar as emendas individuais e permitem a destinação direta de recursos federais a Estados e municípios sem controle e fiscalização.