O Supremo aprovou por unanimidade as medidas liminares do ministro Flávio Dino contra o descalabro das emendas impositivas do Congresso e respaldou o ministro Alexandre de Moraes contra ataques por usar relatórios do TSE no inquérito sobre fake news do STF. Os apoios, porém, são acompanhados de cobranças. Uma delas é um acordo dos três Poderes sobre emendas. A outra é Moraes concluir o inquérito sobre notícias falsas, que não acaba nunca.
Sigiloso, interminável e mirando bolsonaristas, esse inquérito completou cinco anos em março e está perto de 2 mil dias, como mostrou o repórter Weslley Galzo no Estadão. Não são só os alvos que se rebelam, mas parte da sociedade e, agora, com a concordância dos próprios colegas de Moraes no Supremo. Ele precisa definir um prazo para concluir e anunciar os resultados.
A movimentação do Supremo começou na terça-feira passada, agitada pelos áudios de um assessor de Moraes encomendando relatórios da área de combate a Fake News do TSE, tribunal que o ministro presidia, para que ele pudesse embasar o inquérito sobre o mesmo tema no Supremo. E, à noite, vários dos ministros se encontraram no coquetel de aniversário da advogada Guiomar, mulher do decano Gilmar Mendes.
Presente, Alexandre de Moraes dizia estar acostumado com ameaças e críticas e tentava demonstrar descontração: “Eles me chamam de comunista, mas nem de esquerda eu sou!”. A alguns passos, com semblantes nada descontraídos, Gilmar e o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso, conversavam sobre a situação. No dia seguinte, abriram a sessão defendendo o colega.
Ainda na semana passada, ministros do STF discutiram os dois imbróglios num almoço. Admitiram o incômodo com a eternização do inquérito das Fake News, em que Moraes é vítima, autor, investigador, julgador... E combinaram que o Supremo votaria por unanimidade a favor das liminares de Flávio Dino, mas tentando mediar um acordo entre Legislativo e Executivo para dar novo formato razoável às emendas parlamentares.
Nesta terça-feira, está previsto um almoço entre ministros do STF, presidentes da Câmara e Senado e representantes do Planalto para discutir alternativas e as emendas tenham valores razoáveis, transparência e rastreabilidade. Afinal, onde o dinheiro vai parar?
É legítimo deputados e senadores terem emendas que beneficiem seus Estados e cidades. Mas emendas Pix, sem autoria, valores, destino? Impositivas, que não podem ser questionadas? R$ 50 bilhões num ano? É escandaloso e caracteriza uma invasão do Congresso sobre a prerrogativa do governo de executar o Orçamento.
Definitivamente, nada disso é simples. Moraes vai continuar sob pressão, o Supremo, sob duras críticas e a Câmara não vai desistir fácil de duas PECs: uma, admissível, contra votos monocráticos na corte e outra, inadmissível, auto concedendo poderes para o Congresso desautorizar decisões do Supremo. Trata-se da mais alta corte de Justiça, “com o direito de errar por último” e, afinal, “decisão da Justiça não se questiona, cumpre-se”. Assim, não tem acordo que resista.