A publicação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que intima o bilionário Elon Musk, dono do X, a indicar um representante legal da empresa no País é o mais recente capítulo do embate entre o magistrado e o empresário.
Desde abril, Musk e Moraes trocam farpas públicas nas redes sociais. Enquanto Moraes intima o X a cumprir decisões judiciais brasileiras, o bilionário, por sua vez, diz que Moraes infringe os princípios da liberdade de expressão.
O embate entre Musk e Moraes, porém, se soma a outras controvérsias envolvendo o ministro do STF. O magistrado é alvo de questionamentos e críticas pelo modo como conduz os inquéritos criminais do Supremo em que é relator.
Intimação de Musk
Moraes solicitou nesta quarta-feira, 28, que Musk indique o representante legal do X no País. O magistrado notificou o empresário por meio de uma publicação na própria rede social do bilionário.
Segundo especialistas ouvidos pelo Estadão, essa forma de notificação é inválida do ponto de vista formal e pode obstruir a tramitação do processo, pois não garante que o alvo do pedido tomou conhecimento sobre a solicitação. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionou em um recurso que uma notificação por meio de redes sociais configura vício processual.
Saída do X do País
Ainda que informal ou inválida, o que pode torná-la nula do ponto de vista processual, Moraes fez uma solicitação a Musk que, se descumprida, levaria o X a sair do País, conforme precedentes estabelecidos pelo próprio ministro.
A ausência de representantes no Brasil pode fazer com que, sob a ameaça do descumprimento de sanções judiciais, a própria rede deixe o País. Esse foi o precedente estabelecido por Moraes em março de 2022, ao determinar o bloqueio do aplicativo Telegram em território nacional.
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TSE fora do rito
O embate entre Musk e Moraes se soma a outro tema, envolvendo o vazamento de mensagens trocadas por assessores do ministro do STF. As conversas, obtidas pelo jornal Folha de S. Paulo, mostram que, para embasar inquéritos que tramitam em sigilo no Supremo, como o das milícias digitais e o das fake news, Moraes demandou a produção de relatórios para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), fora do rito oficial.
Moraes, em nota, afirma que não poderia se “auto-oficiar”. “Não há nada a esconder”, afirmou. “Seria esquizofrênico eu, como presidente do TSE, me auto-oficiar. Até porque, como presidente do TSE, no exercício do poder de polícia, eu tinha o poder, pela lei, de determinar a feitura dos relatórios.”
Além do teor das mensagens, a interceptação do material também se tornou nova polêmica. Moraes determinou a abertura de uma investigação pela Polícia Federal (PF) sobre o autor do vazamento. Como mostrou o Estadão, o pedido foi precedido por uma consulta informal a colegas do Supremo. Em contrapartida, o ministro abriu mão de relatar uma eventual ação penal decorrente desse inquérito.
Inquéritos no Supremo
As mensagens obtidas pela Folha revelam o modo de operação do gabinete de Moraes, responsável pela relatoria de inquéritos que, por si só, também são alvos questionamentos jurídicos. O ministro do STF é o responsável por inquéritos criminais que tramitam em sigilo, por tempo indeterminado e nos quais o próprio Supremo, além de vítima, é quem conduz e relata a investigação
Um dos inquéritos alvos de controvérsia é o das fake news. A investigação foi aberta de ofício, em 2019, pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.
Naquele momento, os ministros da Corte eram alvos de ameaças e mensagens ofensivas nas redes sociais. Toffoli embasou a abertura do inquérito com um artigo do regimento do STF segundo o qual, se houver ataque ao Supremo na sede do tribunal, cabe à própria Corte a abertura de um inquérito criminal sobre o tema. Toffoli assimilou o ataque físico às hostilidades nas redes sociais e abriu o inquérito, designando Alexandre de Moraes como relator.
A investigação completou cinco anos em março e, em breve, alcançará a marca de 2 mil dias em tramitação sob sigilo e sem perspectiva de conclusão, como mostrou o Estadão.
Hostilidades no aeroporto
Em julho de 2023, Moraes foi alvo de hostilidades no aeroporto de Roma. Uma investigação da PF foi iniciada e a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o empresário Roberto Mantovani Filho, a mulher dele, Renata Munarão, e o genro do casal, Alex Zanatta.
O STF está prestes a julgar se o empresário, a cônjuge e o genro dele responderão criminalmente pela hostilidade. A PF encerrou o inquérito e concluiu que Roberto Mantovani Filho cometeu o crime de “injúria real” por ter agredido o filho do magistrado, mas não indiciou o empresário.
A defesa deles, contudo, contratou uma perícia privada para analisar as filmagens do aeroporto e o relatório foi enviado ao STF nesta semana. Segundo a perícia encomendada pela defesa, foi Barci, o filho de Moraes, quem agrediu o empresário com um tapa na nuca.