O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou nesta quinta-feira, 22, um processo contra Jair Bolsonaro (PL) que tramita desde o dia 19 de agosto do ano passado. A ação foi proposta pelo PDT, do então candidato à Presidência Ciro Gomes, três dias depois do início oficial da campanha presidencial. O general Walter Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente, também é réu.
A chamada ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) segue o rito de um inquérito porque todo o seu desdobramento busca esclarecer se um candidato acusado cometeu algum ilícito na campanha. Há previsão de punição em caso de condenação. No processo de Bolsonaro, ele pode se tornar inelegível.
O caso em análise pelos sete ministros do TSE investiga se houve abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação para obter benefícios na eleição de 2022. O então presidente reuniu embaixadores estrangeiros no Palácio da Alvorada, em 18 de julho de 2022, para atacar, sem provas, o sistema de votação eletrônico brasileiro. Entenda as alegações da defesa, o que pode acontecer no julgamento e os desdobramentos do processo:
O que alega o PDT?
O PDT afirmou que, embora Bolsonaro não estivesse em campanha, seu discurso teve finalidade eleitoral. Aos mais de 70 diplomatas, o então presidente atacou a credibilidade do processo de votação e o TSE, dizendo que o sistema eleitoral brasileiro é “completamente vulnerável”. O discurso foi publicado em canais oficiais de imprensa.
De acordo com a legenda, ao apresentar a AIJE, “o ataque à Justiça Eleitoral e ao sistema eletrônico de votação fazem parte da sua (de Bolsonaro) estratégia de campanha eleitoral”. O PDT pede que o ex-presidente seja punido com a inelegibilidade pela “prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação”.
A reunião é alvo de outras ações?
Sim. Esse mesmo episódio dos embaixadores foi analisado pela Justiça Eleitoral no âmbito de quatro representações eleitorais – um tipo de processo mais simples e curto do que a AIJE. O TSE entendeu que as declarações de Bolsonaro foram campanha antecipada e o condenou a uma multa de R$ 20 mil. Esta condenação foi dada em processo que não tem relação com a AIJE que será julgada nesta quinta, mas pode influenciar a opinião dos ministros do TSE.
No Supremo Tribunal Federal (STF), há um pedido de abertura de investigação baseado na reunião com os embaixadores. A Procuradoria-Geral da República (PGR), no entanto, pediu o arquivamento do caso, por não ver indícios de crime por parte de Bolsonaro.
Bolsonaro pode ser preso?
Não. Embora possa ter sua vida eleitoral afetada, Bolsonaro não sairá preso do julgamento que começa nesta quinta e pode durar até a quinta-feira da próxima semana, 29. Contudo, no dia 22, o caso de Bolsonaro é o único da pauta e há grande possibilidade de cada ministro ler seu voto na íntegra.
O que Jair Bolsonaro alegou na sua defesa?
A principal linha de defesa de Bolsonaro é que a reunião com os embaixadores foi um ato de governo, não de campanha. “Não havia, dentre os presentes, qualquer ator ou player do processo eleitoral em curso! Perceba-se: o público-alvo da exposição nem sequer detinha cidadania e capacidade ativa de sufrágio”, alega a contestação.
A partir desse argumento principal, a defesa puxa outras questões técnicas, como, por exemplo, a incompetência da Justiça Eleitoral para analisar o caso.
O processo está sob sigilo?
Em parte. Uma questão importante na defesa de Bolsonaro é o sigilo parcial do processo. As alegações finais, apresentadas no dia 10 de abril, estão em segredo de Justiça, assim como o depoimento que Anderson Torres prestou, na qualidade de testemunha do ex-presidente. Como mostrou a Coluna do Estadão, os advogados de Bolsonaro pediram que seja levantado o sigilo de todas as partes do processo.
Como é o rito da votação?
O primeiro ato que inaugurou a sessão do TSE foi a leitura do relatório – um “resumo” de tudo o que foi realizado no processo. Em seguida, as duas partes, autora e ré, terão cada uma 15 minutos para a sustentação oral. Os advogados do PDT e de Bolsonaro podem fazer uso da palavra e expor seus argumentos. O Ministério Público Eleitoral pode falar depois das partes. Paulo Gonet, vice-procurador-geral eleitoral, é quem deverá desempenhar essa função.
Julgamentos em tribunais sempre começam com o voto do relator. No caso do julgamento desta quinta, o primeiro a votar é o ministro Benedito Gonçalves, que é relator do caso por ser o corregedor eleitoral. Os demais ministros podem acompanhar a decisão do relator ou terem seus próprios posicionamentos e votarem de forma diferente. Os ministros serão chamados um a um, na seguinte ordem:
- Benedito Gonçalves
- Raul Araújo
- Floriano de Azevedo Marques
- André Ramos Tavares
- Cármen Lúcia (vice-presidente do TSE)
- Nunes Marques
- Alexandre de Moraes (presidente do TSE)
Mesmo os ministros que seguirem o entendimento de Gonçalves têm direito a fazer uso da palavra e tecer suas considerações sobre o julgamento.
O que acontece depois do julgamento? Cabe recurso?
Depois que o TSE formar sua decisão, será publicado um acórdão. Independentemente do que for decidido, só será cumprido depois que houver o trânsito em julgado – expressão jurídica para o fim de todos prazos de recurso. Tanto o PDT, autor da Aije, quanto Bolsonaro podem recorrer ao STF, última instância do Poder Judiciário brasileiro.
Se Bolsonaro for condenado, Bolsonaro pode concorrer em 2024?
Se o TSE decidir que Bolsonaro ficou inelegível, ele perde os direitos políticos por oito anos. Ele poderá voltar a disputar eleição em 2030 por apenas quatro dias, porque a contagem é por dias corridos.