Instaurado para investigar a disseminação de notícias falsas contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o inquérito das fake news tem gerado controvérsias desde seu início. O processo foi aberto de ofício – isto é, sem pedido do Ministério Público (MP) – pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, em março de 2019. Além disso, o ministro Alexandre de Moraes foi definido relator do caso sem sorteio. Ambas as práticas contrariam o rito convencional do Supremo. Moraes, por sua vez, diz que TSE tem ‘poder de polícia’ e que relatórios solicitados foram ‘oficiais e regulares’.
Nesta terça-feira, 13, o inquérito voltou a repercutir após a revelação de que Moraes solicitou de forma não oficial ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a produção de relatórios para embasar suas decisões na ação, segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo. Essa notícia se soma a outras controvérsias envolvendo o caso, como a censura a uma reportagem jornalística e a ampliação do escopo da investigação de forma pouco transparente.
As mensagens do gabinete de Moraes
Principal crítico do inquérito dentro da Corte, o então ministro do STF Marco Aurélio classificou, em 2020, o caso como “inquérito do fim do mundo”, em referência à sua duração indefinida e à falta de clareza em seu escopo. Na época, tanto o MP quanto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também criticaram o processo.
O Ministério Público, por exemplo, pediu o arquivamento do processo, argumentando que a forma como o caso estava sendo conduzido concentraria funções penais no ministro Alexandre de Moraes. No entanto, o inquérito foi gradualmente ganhando “legitimidade” à medida que se mostrou uma ferramenta eficaz no combate às ameaças à Corte e à própria democracia, que se intensificaram durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Desde a abertura do processo, Moraes determinou, entre outras coisas, busca e apreensão contra o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, bloqueio de perfis do PCO e a prisão do deputado Daniel Silveira. A investigação também alcançou outros alvos, incluindo o general da reserva Paulo Chagas. Outra decisão polêmica foi a derrubada de uma reportagem da revista Crusoé envolvendo Toffoli e a empreiteira Odebrecht.
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Em junho de 2020, o Supremo julgou a legalidade do inquérito das fake news, após forte contestação. Por dez votos a um, prevaleceu o entendimento de que a Presidência do STF pode abrir inquéritos de ofício com base no regimento da Corte.
Na época, Maro Aurélio, único a divergir, argumentou que o regimento interno do STF, que fundamenta a instauração do inquérito, não foi recepcionado pela Constituição de 1988. Segundo ele, houve uma violação do sistema penal acusatório previsto na Constituição, que separa as funções de acusar e investigar.