BRASÍLIA - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou a transferência de R$ 18,35 milhões dos cofres da Starlink, empresa do bilionário Elon Musk voltada para a produção internet via satélite, para os cofres da União. A medida ocorre após Moraes considerar que a entidade faz parte do mesmo “grupo econômico de fato” do X (Twitter), que também pertence a Musk e devia o valor à Justiça brasileira.
A decisão de Moraes foi assinada na quarta-feira, 11. No dia seguinte os bancos Citibank e o Itaú informaram ao Supremo que efetivaram as transferências para as contas da União. A partir da transferências dos recursos, o ministro cancelou o bloqueio dos ativos da Starlink, uma vez que os recursos que estavam nas contas e foram repassados à União eram suficientes para arcar com as multas impostas por Moraes. A ordem de desbloqueio do patrimônio e contas bancárias foi encaminhada ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários e aos sistemas de bloqueios do Judiciário.
Em decisão do dia 29 de agosto, Moraes bloqueou os bens da Starlink com o intuito de quitar as dívidas do X, que descumpriu ordens do ministro e foi obrigada a pagar multas. A rede social está suspensa em todo o território nacional desde o dia 30, após Musk se negar a indicar um representante legal no Brasil.
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De acordo com juristas ouvidos pelo Estadão, a forma que Moraes utilizou para garantir o pagamento das dívidas do X é excepcional no mundo jurídico. A rede social pertence à empresa X Holdings Corp, enquanto a Starlink está ligada à Space Exploration Technologies Corp, mais conhecida como SpaceX. Musk é o principal acionista das duas empresas.
Segundo os juristas ouvidos pela reportagem, a Justiça apenas pode cobrar de uma empresa o valor da dívida de outra que pertence ao mesmo dono se for comprovada a existência de fraude. Os especialistas explicam que isso ocorre quando é instaurada uma desconsideração de pessoa jurídica.
A medida impõe uma separação entre a pessoa jurídica e seus sócios é desconsiderada para atingir bens pessoais ou de outras empresas para a quitação de dívidas da instituição que está sendo processada.
“Às vezes, você tem empresas que fazem negócios milionários e os sócios têm muito patrimônio, mas, em uma ação judicial, a empresa diz que não tem patrimônio. Quando se percebe que houve uma tentativa de se furtar uma decisão judicial, o poder Judiciário desconsidera a personalidade jurídica da empresa e vai para cima do sócio. Em regra, quem responde é o devedor, que é a pessoa jurídica”, explicou a professora Eliana Franco Neme, especialista em direito constitucional.
Quando Moraes ordenou o bloqueio das contas da Starlink, a empresa reagiu em um comunicado enviado aos cliente alegando que a decisão do STF era “inconstitucional”.
“Esta ordem é baseada em uma determinação infundada de que a Starlink deve ser responsável pelas multas cobradas – inconstitucionalmente – contra X. Ela foi emitida em segredo e sem dar à Starlink qualquer um dos devidos processos legais garantidos pela Constituição do Brasil. Pretendemos abordar o assunto legalmente”, diz o texto da empresa.