BRASÍLIA - Entidades que trabalham pela transparência de informações públicas criticaram o projeto para regulamentar as emendas parlamentares aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na noite de terça-feira, 5. Para as organizações, o texto não resolve os problemas atuais de transparência e de equidade na distribuição dos recursos, que somam R$ 49,1 bilhões este ano.
O projeto original é do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e a versão aprovada foi alterada pelo deputado Elmar Nascimento (PSD-BA). Criticaram o texto as organizações Transparência Internacional, Contas Abertas, Transparência Brasil e Instituto Não Aceito Corrupção (Inac).
Rubens Pereira Júnior diz que as críticas não têm fundamento, e que a proposta traz medidas robustas para garantir a transparência e a rastreabilidade. A rastreabilidade das emendas estaria garantida no projeto, diz ele.
O projeto aprovado na terça-feira, 5, é uma tentativa da Câmara de responder aos problemas nas emendas apontados pelo ministro Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. Em agosto deste ano, Dino entendeu que o Congresso Nacional descumpriu decisão de dezembro de 2022 do STF, e continuou com a prática do Orçamento Secreto. O ministro também suspendeu o pagamento de todos os tipos de emendas – algo que o Congresso tenta agora reverter ao aprovar o projeto relatado por Elmar Nascimento.
A proposta aprovada pelo Câmara traz mudanças nas emendas Pix, que são usadas para enviar recursos diretamente para as prefeituras; e também muda as regras para as emendas de comissão e de bancadas estaduais. Além disso, garantirá um aumento de 2,5% para as emendas de bancada e individuais. Já as emendas de comissão, que não são impositivas, chegarão a R$ 11,5 bilhões no ano que vem. Com isso, o montante total das emendas chegará a R$ 50,5 bilhões em 2025, se o projeto for aprovado. A partir de 2026, o reajuste do valor das emendas individuais e de bancada seguirá a regra do arcabouço fiscal.
Pelo projeto, as emendas de bancadas estaduais só poderiam ser usadas para projetos listados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não poderiam mais ser divididas entre os congressistas, como acontece hoje. Nas emendas Pix, os congressistas ficam obrigados a dizer para o quê serão usadas – obrigação que não existe hoje. A prefeitura beneficiada, por sua vez, deverá informar numa plataforma do governo a conta bancária que receberá o recurso, e em quê será usado.
Já as emendas de comissão terão de ser feitas com indicação precisa do objeto a ser financiado – algo que não ocorre hoje. Há também a obrigação de enviar metade do recurso para a saúde. O projeto diz ainda que as comissões deverão publicar as atas da discussão das emendas de comissão, mas sem detalhar quais informações essas atas devem conter. Para as entidades, este ponto permite que o dinheiro continue sendo destinado sem a devida transparência sobre os reais padrinhos das indicações, exatamente como acontece hoje.
Já o autor do projeto, o deputado Rubens Pereira Júnior, diz que a proposta – um projeto de lei complementar – não pode tratar deste assunto, e que o formato em que essas atas serão divulgadas deve ser tratado por meio de resoluções internas da Câmara e do Senado. O Estadão procurou o relator Elmar Nascimento, mas ele não respondeu.
“É um texto que não atende efetivamente às exigências do STF, nem atende às preocupações de fundo que temos com relação à falta de transparência e aos riscos de corrupção com as emendas parlamentares”, diz o advogado e pesquisador Guilherme France, que é gerente de pesquisa e advocacy da Transparência Internacional Brasil.
“Depois de mais de dois meses de negociações internas sobre o texto da regulamentação das emendas parlamentares, é de surpreender que os parlamentares, em poucas horas, atribuíram regime de urgência ao projeto e o aprovaram sem qualquer debate aberto ou com a sociedade”, acrescenta.
A Transparência Brasil endossa as críticas: “Um dos problemas (do projeto) é que a indicação das emendas de comissão pode ser feita depois da aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), quando o processo legislativo já acabou. Continua tendo a violação da separação de poderes, com o Legislativo determinando como o Executivo fará um gasto”, diz Marina Atoji, que é diretora da Transparência Brasil. Segundo ela, no caso das emendas Pix, continua a possibilidade de ter uma destinação genérica dos recursos.
“Nas emendas coletivas (comissão e bancada), o projeto manda publicar as atas, mas sem detalhar o quê exatamente são essas atas. Hoje, as atas não têm informação nenhuma. Não se detalha, por exemplo, quem indicou cada gasto. O projeto também não veda a divisão das emendas de comissão entre vários congressistas”, afirma Marina Atoji.
Para o presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, Roberto Livianu, que é procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MP-SP), o texto aprovado tentar dar legalidade ao esquema do Orçamento Secreto, repasse de verbas sem transparência revelado pelo Estadão.
O que eu vejo é uma tentativa canhestra do Congresso de criar um marco legal do Orçamento Secreto. A Constituição fala em princípio da publicidade, ou seja, da transparência. Quando (Flávio) Dino fala em garantia da rastreabilidade, isso significa dar à sociedade condições de poder fiscalizar qual o caminho do dinheiro. Qualquer outro tipo de coisa é empulhação, picaretagem. O papel aceita tudo. Mas isso não significa que isso sobreviverá à análise de constitucionalidade que será feita depois”, disse Livianu.
Senador Alessandro Vieira propõe fim das emendas de comissão
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) propõe outra abordagem para resolver a falta de transparência e a inequidade nas emendas: acabar de vez com as emendas de comissão, redistribuindo o dinheiro entre as emendas individuais e de bancadas estaduais. Ao contrário dessas duas últimas, as emendas de comissão não existem na Constituição Federal, lembra Vieira. A proposta de emenda à Constituição (PEC) também traz critérios de igualdade e transparência para a execução das emendas. Atualmente, o senador está coletando assinaturas para a PEC.
“O texto aprovado na Câmara (o de Elmar Nascimento) não resolve a questão da transparência e muito menos a concentração excessiva de recursos nas mãos de poucos líderes. Já a PEC resolve totalmente a questão, ao extinguir as emendas de comissão e garantir a divisão igualitária entre os parlamentares”, diz Alessandro Vieira.
Apesar das críticas, o projeto relatado por Elmar Nascimento deve avançar rapidamente no Senado. Segundo o presidente da Casa, o senador Rodrigo Pacheco, a proposta deve ser votada ainda este mês pelo Casa Alta. “É muito importante nós resolvermos essa questão orçamentária, definir uma disciplina em relação às emendas parlamentares, emendas individuais, emendas de bancada, emendas de comissão (...). Nós termos realmente a garantia de que municípios, estados e entidades filantrópicas possam ter os recursos do Orçamento. Isso é de interesse do Brasil”, disse Pacheco nesta terça.
Rubens Pereira Júnior: críticas carecem de fundamento
Para Rubens Pereira Júnior, as críticas ao projeto são desinformadas, e “carecem de fundamento sólido”. “O PLP 175/24 regula matérias orçamentárias de acordo com o art. 165 da Constituição Federal, visando aprimorar a execução de emendas parlamentares”, diz ele, em nota.
“Ao contrário do que se afirma, o PLP adota medidas robustas para garantir a transparência, como o registro obrigatório dos projetos de investimento e a publicação de critérios de execução, possibilitando acompanhamento público e detalhado. O texto também determina que todas as emendas de bancada estadual e comissões sejam registradas em atas, apresentadas previamente via pré-projeto, deliberadas pelo colegiado, assegurando a rastreabilidade de cada etapa da deliberação”, diz ele.