Ex-membros da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e advogados especialistas em Direito Administrativo e compliance criticaram recentes decisões do colegiado que liberaram ex-ministros do governo de Jair Bolsonaro para trabalhar, sem a imposição de quarentena, em empresas que mantêm relações diretas com as pastas que chefiavam.
Como mostrou o Estadão nesta segunda-feira, 6, a Comissão de Ética Pública autorizou a ida dos ex-ministros das Comunicações, Fábio Faria (PP-RN), e da Advocacia-Geral da União (AGU), Bruno Bianco, para o BTG Pactual. O órgão também liberou o ex-ministro da Infraestrutura Marcelo Sampaio para trabalhar na Vale, a gigante da mineração que tem portos e terminais em três países, além do Brasil, e que atua em cerca de 2 mil quilômetros da malha ferroviária brasileira. O colegiado era composto por sete integrantes, todos indicados pelo ex-presidente Bolsonaro. Na manhã desta terça-feira, 7, três deles foram destituídos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
No caso de Fábio Faria, a Comissão de Ética não viu problemas no fato de o Pactual ser hoje o principal acionista da V.tal, que detém a maior rede neutra do País e vende capacidade de fibra ótica para outras empresas de telecomunicações. O ex-ministro das Comunicações começará no banco em março, na área de Relações Institucionais.
No ano passado, Faria intermediou encontro entre o bilionário Elon Musk, dono da Space X e do Twitter, e André Esteves, sócio-sênior do BTG Pactual. Já no caso de Sampaio, a comissão alegou que o ex-ministro vai atuar em um posto voltado à mineração, que não teria vínculos com suas atribuições no ministério.
A advogada Suzana de Camargo Gomes, ex-integrante da Comissão de Ética Pública, criticou as decisões que liberaram Faria, Sampaio e Bianco da quarentena. Ela atuou no órgão por seis anos, entre novembro de 2012 e novembro de 2018.
“Não adianta o fato de eles terem alegado que irão trabalhar em um outro setor que, supostamente, não conflitaria com a pasta que comandaram. Eles vão trabalhar para a empresa para que obtenham sucesso em tudo”, disse a advogada ao Estadão. “Essa lei visa justamente impedir esse tipo de atuação: evitar que as pessoas se valham de informações privilegiadas e as levem para o setor privado. Ou seja, trazer benefícios para o setor privado em detrimento do público”, completou ela.
Um ex-presidente da Comissão de Ética disse, sob a condição de anonimato, que as deciões liberando Faria, Sampaio e Bianco da quarentena foram “totalmente erradas”. Segundo ele, em anteriores o colegiado não autorizou a ida de ex-ministros para o setor privado em casos muito menos complexos.
Para o advogado Bernardo Viana, professor convidado da FGV Direito Rio, a imposição de quarentena é importante para resguardar a defesa da concorrência e evitar que uma empresa tenha informação privilegiada, por exemplo, sobre licitação ou uma ação a ser feita pelo governo federal. A medida serve para combater casos de improbidade administrativa e de tráfico de influência.
Especialista em compliance, Viana acrescenta ser recomendável que, em situações sensíveis como a de Faria e Sampaio, a comissão recomende, no mínimo, ações para salvarguardar o conflito de interesse, como usar sistemas para bloquear o acesso da ex-autoridade a determinados arquivos e documentos. “Outro ponto importante é que a ida dos ex-ministros para a iniciativa privada deve estar sob análise o tempo inteiro. Caso haja uso de informações privilegiadas, essa violação pode configurar improbidade administrativa”, afirmou Vina. Ele admitiu, porém, que as provas de uso irregular de informação privilegiada são bastante difíceis de serem coletadas.
O professor Floriano de Azevedo Marques Neto, titular de Direito Administrativo e ex-diretor da Faculdade de Direito da USP, observou que as recentes decisões da Comissão de Ética surpreendem e preocupam. “Surpreendem porque vão contra o que vinha sendo construído no Direito Público em torno das cautelas de ética e quarentena. Preocupam porque os casos veiculados pela imprensa representam justamente o que se deseja evitar: que membros do alto escalão do governo sigam, imediatamente após cumprido seu período na gestão pública, para empresas com interesses no mesmo setor que estavam sob seu comando”, afirmou Neto. “As decisões reforçam o caráter patológico da chamada porta giratória.”
Seguro-desemprego
Suzana Gomes também teceu críticas a ex-autoridades que não apresentaram propostas concretas de emprego e, mesmo assim, tiveram acesso à quarentena. No total, 54 integrantes do governo Bolsonaro vão receber sem trabalhar por seis meses, sendo dez ex-ministros.
Na lista dos que continuam ganhando salário de quase R$ 40 mil também estão Paulo Guedes (Economia) e Joaquim Leite (Meio Ambiente). Os dois não apresentaram propostas formais de emprego. O benefício é concedido a quem ocupou cargo de ministro, comissionado de níveis 5 e 6 (os mais altos da administração pública federal), além de presidente, vice e diretor de empresas públicas, fundações e autarquias.
“Quando eu estava na comissão, a gente exigia que fosse apresentada uma proposta de trabalho, pois pode acontecer de uma pessoa que não tem a mínima chance de arrumar um emprego pedir para ficar seis meses ganhando dinheiro público”, lembrou Gomes. “Então, a gente analisava qual era a empresa, a atuação dessa empresa e quais eram as suas atribuições. Cada caso é um caso. Mas é importante entender que essa lei não é um seguro-desemprego. Ela foi criada para não permitir que as pessoas se valham das informações privilegiadas.”