BRASÍLIA - O novo limite definido pelo Exército para o arsenal pessoal de policiais militares, que contempla o total de quatro armas por agente, representa o dobro do acervo que esse público tem hoje em casa. Dados do Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) apontam que 92,2% dos cerca de 430 mil policiais militares têm no máximo duas armas no acervo particular.
A preocupação de pesquisadores especialistas é a de que o aval para quatro armas, limite revelado pela Coluna do Estadão, acabe servindo a usos ilícitos ou para abastecer o crime organizado. Há registros de 2.471 armas de fogo reportadas como perdidas e roubadas do acervo de policiais militares. E há também casos de profissionais da segurança sendo recrutados para comprar armas para criminosos.
Os números foram obtidos e compilados pelo Instituto Sou da Paz (ISP), entidade que se dedica a debater políticas públicas capazes de reduzir a violência armada no País. O ISP enviou ofícios ao Ministério da Defesa, ao Ministério da Justiça, à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência alertando para os riscos da medida.
”Limites muito grandes, além de serem irrazoáveis, abrem brechas para uso ilícito, como policiais recrutados pelo crime organizado para usarem seu limite de armas pessoais para ceder armas ao crime organizado. Haja vista, por exemplo, o esquema revelado pela Polícia Federal e Ministério Público do Rio de Janeiro mostrando 23 policiais recrutados para comprar pistolas e carabinas de sua cota pessoal para uso na organização criminosa chefiada pelo bicheiro Capitão Guimarães”, diz o documento.
As regras para acervos particulares de PMs são definidas pelo Exército. Os critérios atuais foram apresentados pela Força no último dia 21 e confirmadas nesta terça-feira, 4, com a publicação do novo regramento no Diário Oficial da União. Elas representaram um recuo na comparação com os parâmetros anunciados em janeiro, mas ainda são criticadas por especialistas.
No início do ano, foi liberada a compra de até seis armas por PMs, sendo que cinco delas poderiam ser de uso restrito, como alguns modelos de fuzil. A decisão foi revelada pelo Estadão.
Em aceno ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que estava em vias de assumir a pasta, o Exército suspendeu a portaria.
Ao atualizá-la, em maio, reduziu de seis para quatro o total de armas e aplicou dispositivos que permitem a compra de um único fuzil. O Exército não especificou os motivos que o fizeram chegar ao limite de seis e, depois, quatro armas de fogo.
A regra para policiais inativos, na portaria de maio, a mais recente, é diferente. Ela limita em duas armas a compra para acervo particular, sem possibilidade de fuzil. Entretanto, com a pressão da bancada armamentista do Congresso, o Exército recuou e aumentou de dois para quatro o limite para os militares estaduais aposentados, como mostrou a Coluna do Estadão. A regra também vale para homens do Corpo de Bombeiros. Além disso, o novo texto também libera PMs inativos de devolverem o fuzil particular comprado quando estavam na ativa.
A ampliação do aval para armas em acervos privados de policiais militares foi interpretada por especialistas como uma saída para contemplar o mercado nacional de armas legais.
A venda para civis sofreu queda brusca a partir de 2023 com decretos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para frear a expansão dos CACs (Colecionadores, Atiradores e Caçadores), segmento que cresceu sobremaneira por incentivos do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Com as restrições a civis, os militares seriam um novo foco do mercado.
Como revelou o Estadão, uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) mostrou que o Exército liberou registros de CACs para mais de 5,2 mil criminosos condenados e para 2.690 com mandados de prisão. Também foram detectadas vendas de munições para pessoas registradas como mortas.