O processo de extinção da estatal Desenvolvimento Rodoviário S/A (Dersa), uma promessa do governador João Doria (PSDB) aprovado pela Assembleia Legislativa em 10 de setembro do ano passado, completa um ano com o início do processo de demissão de cerca de 200 funcionários, enquanto passa por um processo de discussões sobre como ficará a guarda de documentos sensíveis às investigações da Operação Pedra no Caminho, braço da Lava Jato em São Paulo que apura desvio de recursos na obra do Rodoanel na gestão Geraldo Alckmin (PSDB).
Os cerca de 200 funcionários devem ser mandados embora da estatal em um processo que ocorre em três etapas. Um que teve início na semana passada, outro que deve ocorrer ainda neste mês e um final, em outubro. Cerca de outros 70 funcionários da empresa devem ser mantidos no serviço público.
Essas pessoas são, na maioria, agentes da Dersa cujo trabalho estava relacionado à operação das balsas que o Estado têm, especialmente na travessia Santos-Guarujá. O serviço, que era feito pela Dersa, passará a ser operado pelo Departamento Hidroviário, um órgão da Secretaria Estadual de Transportes, pasta a qual a Dersa também estava subordinada.
Mas outra parte do pessoal que deve permanecer no serviço público são pessoas ligadas à três principais obras que a Dersa mantinha no Estado, o trecho Norte do Rodoanel, a duplicação da Rodovia dos Tamoios, no trecho de serra, e as novas pistas partindo da Tamoios e se ramificando entre São Sebastião e Caraguatatuba, no litoral norte, que são chamadas de Contornos da Tamoios.
No caso específico do Rodoanel, há ainda a preocupação com a guarda de toda a documentação da obra, que pode ser necessária para os desdobramentos da investigação da Operação Pedra no Caminho, que apura irregularidades nas obras da rodovia e tem como alvo o ex-presidente da Dersa Laurence Casagrande Lourenço.
Outro ex-presidente, Paulo Vieira de Souza, também é réu em três ações penais por atos de corrupção ligados à obra. Ele já tem uma condenação em primeiro grau, ocorrida no ano passado, por fraude em licitação nas investigações do cartel do Rodoanel. Já a ação penal que tornou Alckmin réu no mês passado cita repasses feitos pela Odebrecht ao ex-governador para obtenção de vantagens em obras do Trecho Sul do Rodoanel, inaugurado em 2010, entre outras.
Toda a memória documental das obras do Rodoanel passou por um processo de inventário, com a identificação de pessoas responsáveis pela guarda dos papéis, dentro da Secretaria Estadual de Logística e Transportes ou em empresas especializadas pela guarda de documentos contratadas pelo governo, em uma negociação que envolveu a Justiça, os Ministérios Públicos Estadual e Federal, além da Procuradoria-Geral do Estado.
Além dessa guarda, os ex-funcionários da Dersa mantidos no serviço público devem auxiliar a secretaria dos Transportes no gerenciamento de cerca de 10 mil imóveis que a Dersa tem nas 39 cidades da Grande São Paulo – para fazer o Rodoanel, a estatal teve de comprar todos os terrenos ao redor da capital por onde a rodovia passaria.
Por fim, as secretarias de Transporte e Habitação tiveram de negociar como manter o benefício de contratos de aluguéis sociais para cerca de 700 famílias que foram desalojadas para a construção do Rodoanel e, até hoje, não tiveram a compensação oficializada. Esse é um passivo estimado em cerca de R$ 40 milhões.
Secretaria lança site de transparência específico para as obras rodoviárias
Paralelamente aos serviços da Dersa, a Secretaria Estadual de Logística e Transporte prepara, para os próximos dias, o lançamento de um site de transparência específico para as obras rodoviárias em andamento, que estão a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). É o DER quem publicou o edital nesta quarta-feira, 9, para a retomada das obras do Rodoanel e das novas obras da Tamoios.
Esse site terá as 132 obras rodoviárias do Estado em um mapa, em que o usuário poderá clicar na obra e ter dados sobre a licitação, a empresa vencedora, o prazo e ver imagens feitas por drones e por fiscais. Rodoanel e Tamoios também devem ser incluídas no serviço.
A Secretaria de Logística e Transportes deve ter um orçamento próximo de R$ 4 bilhões no ano que vem, devido às restrições orçamentárias decorrentes da recessão provocada pelo coronavírus. É um valor sem reajustes em relação ao orçamento atual para a manutenção das estradas paulistas. Só obras já em andamento estão mantidas, mas há algumas exceções: obras tidas como “prioritárias” pelo governo, cuja conclusão ou os impactos serão sentidos até 2022, ano eleitoral, ou serviços qualificados como extremamente necessários, além das obras do Rodoanel e as duas obras ligadas à Tamoios.
A secretaria também passou a última semana preparando um texto substitutivo ao Projeto de Lei 529, que prevê a reforma administrativa do Estado. O substitutivo deve reformular o artigo 36 do projeto, que dava a entender que agências reguladoras poderiam sofrer intervenções do governo do Estado. A proposta do Estado é que as agências tenham de arbitrar a execução de contratos caso haja mudanças em leis que afetem contratos de concessão.
O artigo foi pensado para dar segurança jurídica a partir de um caso específico, a desativação da Companhia de Entreposto e Armazéns Gerais do Estado de São Paulo (Ceagesp). O plano do governo é que o entreposto dê lugar a vários armazéns ao redor da capital. E o setor privado defende que os novos armazéns estejam às margens do Rodoanel, o que é melhor do ponto de vista da logística.
Mas os contratos originais do Rodoanel não preveem serviços desse tipo na beira da rodovia. Então a ação da Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) era necessária no processo, uma vez que previa um conflito entre a legislação e o contrato. A nova redação deve esclarecer que a ação das agências deve ser para buscar tanto o cumprimento dos contratos quanto a aplicação da lei.