A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia afirmou que a Suprema Corte deve manter sua atribuição de guardar a Constituição Federal em meio às discussões sobre processos de impeachment de integrantes da Justiça. No início do mês, parlamentares da oposição do governo formularam um pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes. A ministra diz que os posicionamentos devem ser levados a sério.
Em entrevista ao Roda Viva, nesta segunda-feira, 30, a ministra ressaltou que, em um contexto de pedido de impeachment, a Corte deve se atentar se há algum comportamento que possa ter contribuído para as circunstâncias do pedido de destituição do ministro. “O que a gente precisa, principalmente, é se ater ao que é a nossa função, de sermos juízes constitucionais apegados à Constituição”, disse.
A ministra ressaltou ainda que as falas da oposição devem ser levadas a sério “o sentido de repensar o posicionamento de cada um de nós ou da própria instituição”. No entanto, Cármen Lúcia afirmou que, muitas vezes, tais declarações não " refletem o que o Supremo vem fazendo nos acontecimentos mais recentes”.
PECs que tramitam no Congresso contra o STF são um direito dos parlamentares, afirma ministra
Na avaliação de Cármen Lúcia, a elaboração das propostas de emenda à Constituição (PECs) que limitam decisões monocráticas dos ministros e dá ao Congresso o poder de sustar decisões tomadas pelo STF são um direito dos parlamentares de discutirem o que acharem relevante.
“Eu sou de uma geração que lutou muito para ter um Congresso independente, aberto. Eu não me canso de lembrar do impacto físico que eu tive quando eu fiz uma prova de direito constitucional com o Congresso fechado. Então, eu acho que o Congresso tem todo o direito de discutir o que ele quiser [...] a democracia tem esses solavancos, mas que tudo se ajeita e funciona”, afirmou.
Cármen Lúcia afirmou que, se houver decisões que “acanhem o Poder Judiciário ou o Supremo Tribunal Federal, como acontece em outros Estados, e sempre em ditaduras”, a própria Corte poderá agir, caso o assunto chegue à Justiça, uma vez que a Constituição prevê a não deliberação de proposta de emenda que possa abolir o princípio da separação dos Poderes.
A ministra afirmou ainda que não há nenhum procedimento instaurado no TSE para apurar se houve uso indevido da assessoria especial de enfrentamento à desinformação no episódio das comunicações entre servidores do Supremo e do TSE, durante o comando do ministro Alexandre de Moraes, para a produção de informações e dados que pudessem subsidiar inquéritos que tramitam na Corte. O pedido de impeachment protocolado contra Moraes diz que o magistrado forjou provas, cerceou a liberdade de expressão e abusou do poder visando perseguir opositores políticos.
De acordo com Cármen Lúcia, “não há por uma razão singela. O próprio ministro Alexandre de Moraes deu até a declaração na sequência porque que ele teria pedido, ele era presidente do TSE e ele era o relator do inquérito. Não há hoje, sobre a minha presidência, porque não tinha nada na assessoria de enfrentamento, não são as mesmas pessoas e nós não tivemos ali nenhum dado, nenhum relatório, nada que constasse a respeito daquilo que foi veiculado, então não há nada que fosse da minha atribuição fazer”.
Legislação eleitoral deverá ser renovada após a disputa municipal deste ano
A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) classificou algumas cenas vistas nas eleições municipais como “lamentáveis” e afirmou há uma grande chance de haver uma renovação na legislação eleitoral em decorrência dos últimos acontecimentos.
“Em todas essas circunstâncias o que se tem é um aprendizado permanente que é levado sempre para as próximas eleições”, disse a ministra. A avaliação da presidente do TSE é de que, diante das situações vistas, que não envolvem apenas candidatos, mas também integrantes das equipes das campanhas, o regimento deverá passar por uma renovação. No debate promovido pelo Grupo Flow, um assessor de Pablo Marçal (PRTB) agrediu o marqueteiro de Ricardo Nunes (MDB), Duda Lima.
A ministra também foi questionada sobre uma fala do candidato do PRTB no debate organizado pelo jornal Folha de S.Paulo e pelo portal UOL. Marçal disse, em declaração direcionada à candidata Tabata Amaral (PSB), que “mulher não vota em mulher, mulher é inteligente”. Cármen Lúcia pediu licença para comentar sobre o tema, sem mencionar o comentário do ex-coach, e destacou o número de mulheres na população brasileira. “Inteligente é a pessoa que acha que mulheres e homens são iguais em direitos e que tem o direito de participar numa sociedade”, disse.
A ministra foi questionada ainda se há alguma intenção do TSE de estabelecer interlocuções com plataformas digitais para proibir a monetização de conteúdos que possam proporcionar vantagens econômicas aos candidatos. Na última segunda-feira, 23, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu manter bloqueadas as contas das redes sociais de Marçal por supostos abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação na remuneração de usuários para produzir “cortes” e divulgá-los nas redes.
“Há legislação no Brasil contra isso desde muito tempo. Se o modelo mudou, se o modo de proceder mudou, há proibição de captação elícita de sufrágio e abuso de poder econômico, se for titular de cargo público, há abuso de poder político. Já existe no Brasil”, explicou a ministra que ressaltou que o judiciário só age após ser acionado e, assim sendo, poderá aplicar as leis já existentes.
Sobre a suspensão do X (antigo Twitter) no Brasil, durante o processo eleitoral, a ministra defendeu que todos os cidadãos e empresas devem cumprir a lei. “Num Estado soberano, todos nós, cidadãos, e todos aqueles que atuam aqui, empresas, plataformas, que não deixam de ser empresas, têm que cumprir sim a lei do país. É assim em todo lugar. O Brasil não é menor. O Brasil não é quintal de ninguém. O Brasil é um Estado soberano que precisa ter o seu direito respeitado para se dar o respeito, e nós fizemos isso”, afirmou.
“É assim que acontece no mundo. Por que para nós seria diferente? Por que uma empresa acha que pode tratar o Brasil como se o Brasil fosse algo que pode ser absolutamente desenhado?”, questionou a ministra que ressaltou que a suspensão se deu devido ao descumprimento de uma norma existente no País.