Para uns foi dia de festa. Para outros, um Deus nos acuda e quase um liberou geral. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o porte para consumo pessoal de maconha veio como vitória de quem há tempos proclama que não é punindo o usuário que se combate o narcotráfico. Já os que pregam haver mais malefícios do que diversão no uso da droga viram na decisão um caminho errado. Seja qual for o juízo que se tenha sobre o tema, a palavra final não está dada.
Pelo que se anda falando no Planalto Central, não serão os ministros da Suprema Corte a definir, finalmente, qual será a regra que deve valer quando o policial encontrar uma pessoa com um cigarrinho da tal erva na mão. O recado público veio do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e de seu líder no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Para eles, a bola está com o Congresso.
Lula questionou a falta de necessidade de o STF se intrometer em todos os temas. “A Suprema Corte não tem que se meter em tudo”, palpitou. Na mesma toada, Jaques Wagner pesou os dois lados e, como congressista, ficou do lado do Congresso. “São duas decisões que podem entrar em choque”, disse o político baiano, lembrando que há uma Proposta de Emenda Constitucional aprovada no Senado e tramitando na Câmara sobre o tema. “Sendo uma PEC, creio que prevaleça essa vontade”. disse.
Os petistas têm seus motivos para não abrir mais um flanco no Legislativo, muito menos num tema que o eleitor conservador não digere.
Os ministros do STF gastaram tempo e saliva para chegar a uma definição sobre a descriminalização do uso da maconha. Até definiram, por falta de outra régua na lei, quanto pode ter no bolso do consumidor: 40 gramas. Foram longe demais? Como salvo-conduto, aplicaram a regra explicando que ela valerá até o Congresso definir outra.
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Sabem eles, no entanto, que no Legislativo a música é diferente. A PEC citada por Jaques Wagner vai em direção oposta. Ao contrário de descriminalizar, criminaliza o consumo da droga. E o faz mexendo no trecho mais delicado da Constituição: o artigo 5º que contém todos os direitos e garantias do indivíduo. Até hoje eram 79 incisos no texto. A proposta idealizada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quer incluir o inciso LXXX (o mesmo que 80). Foi aclamada pelo povo do prende e arrebenta.
A versão original da PEC era curta e direta: “a lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Para aprovar no Senado, foram feitos alguns ajustes que ajudaram a convencer a maioria dos parlamentares daquela Casa.
O texto aprovado repete tudo o que estava na proposta de origem com um adendo. Foi feita distinção entre usuário e traficante dizendo que no caso do primeiro serão aplicadas “penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
A PEC está na Câmara. A versão ajustada previamente pelos senadores seria um meio do caminho do que o STF aprovou para maconha. Mas ainda assim são posições antagônicas. Enquanto a corte diz que o usuário não comete delito algum, a proposta legislativa estabelece sim que ele continua sendo um criminoso, só não vai para cadeia por consumir drogas. Continua, portanto, sujeito a ser levado à delegacia, autuado, fichado e responder a processo que resultará numa pena alternativa definida por juiz.
Como antes de os deputados deliberarem sobre o assunto, os ministros do STF tiraram da gaveta processo que se arrastava na Corte e firmaram posição mais liberal, os parlamentares podem se apegar ao sentimento de que foram bypassados pelos togados.
Já ficou evidente que o Legislativo anda operando no modo conservador. E o espírito da PEC das drogas reflete as cabeças que dão as cartas no momento por ali. Ainda que se possa cogitar uma nova negociação para fazer novos ajustes na proposta de remendo constitucional, a palavra final parece que ficará com o plenário do Congresso. A não ser que num futuro próximo os magistrados do STF venham a entender que os legisladores não poderiam incluir na lista de direitos dos cidadãos, uma punição.