BRASÍLIA - O deputado capitão Guilherme Derrite (PL-SP), futuro secretário de Segurança Pública de São Paulo, quer ampliar o poder das polícias militares dando a elas atribuições que, hoje, são exclusivas das polícias judiciárias. O parlamentar é coautor de um projeto de lei que permite que as tropas estaduais formalizem investigações e peçam ao Judiciário mandados de busca e apreensão.
A proposta não tem respaldo na equipe de transição do governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e desagrada as polícias civis, inclusive a que Derrite comandará a partir de 2023 na gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Apresentado em agosto, o projeto assinado também pelo deputado subtenente Gonzaga (PSD-MG) tramita com celeridade. No último dia 8, foi pautado e aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara e seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Se aprovado neste segundo colegiado, sob a relatoria do deputado general Peternelli (União-SP), vai direto ao Senado.
O texto disciplina o que são “ações de inteligência” da PM. Na prática, permite “busca, produção e tratamento” de informações referentes à atuação dos militares estaduais na prevenção da criminalidade e da violência e na preservação da ordem pública.
Segundo um dos técnicos envolvidos na redação do projeto, as PMs não passarão a abrir inquéritos policiais como fazem as polícias civis. Mas as informações que elas produzirem deverão ser incluídas nos inquéritos. Seria uma forma de fazer com que o conhecimento produzido pelos militares nas ruas fosse “melhor aproveitado”.
Além disso, com as “ações de inteligência” formalizadas em lei, os militares estaduais não atuariam mais somente em flagrantes de crimes. Com uma investigação consolidada, poderiam buscar junto ao Poder Judiciário autorização para fazer buscas e apreensões.
A presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo e diretora da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Raquel Gallinati, ressalta a importância do trabalho dos PMs nas ruas com policiamento ostensivo e preventivo e diz que o projeto deve ser “respeitado em sua análise e discussão que ainda não chegaram ao fim”.
“A investigação é atividade legal e constitucional da Polícia Civil. Ou seja, esta é uma prerrogativa da Polícia Civil, assim como a Polícia Militar tem bem definida a sua seara de atuação. O que é necessário, sem dúvida alguma, é o alto investimento em investigação, assim como melhorar as condições de trabalho dos policiais civis e a remuneração de quem investiga”, disse.
Na equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também não há simpatia ao projeto em discussão na Câmara. “Esse projeto fere a Constituição. Quem preside o inquérito e pede os mandados de busca é a Polícia Civil. Acho difícil prosperar no plenário”, afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um dos membros do grupo.
O subtenente Gonzaga, um dos autores, diz que a matéria dará eficiência à segurança pública. “Não queremos assumir inquérito, mas não queremos jogar informações preciosas fora. No mérito, qualquer um que discute segunraça pública e eficácia do estado brasileiro não tem como ser contra. Quem é contra tenta se apegar à inconstitucionalidade, que não existe”, disse.
O capitão Derrite não se manifestou. Ele integra a equipe de transição de Tarcísio Freitas e foi um dos coordenadores do plano de governo para a área de segurança pública.
Ligado à ala mais ideológica do bolsonarismo, ele foi oficial das Rondas Ostensivas Tobias Aguiar (a Rota), uma das tropas de elite da Polícia Militar de São Paulo. A escolha dele para a pasta é resultado da pressão de aliados do presidente Jair Bolsonaro, padrinho político de Tarcísio.