Pedro Cavalcante, Doutor em Ciência Política (UnB), Assessor Especial na CGU e Professor do mestrado e doutorado em Administração Pública no IDP e Enap
Dentre as discussões dos cem dias do novo governo, uma questão urgente é o processo de reconstrução da dimensão de accountability democrática, isto é, as condições necessárias para a devida prestação de contas e responsividade dos dirigentes. Os últimos anos foram marcados pelo desmonte da política de controle, integridade e transparência (CIT), com efeitos deletérios, por exemplo, sobre os mecanismos de participação cidadã e de acesso à informação, cruciais para o bom funcionamento do Estado. Em paralelo, a priorização seletiva a certas ações de combate à corrupção gerou fenômenos cotidianos de judicialização e de criminalização da gestão pública, gerando aversão a riscos, baixa proatividade dos servidores e desincentivo à ocupação de funções dentro da administração.
Diante disso, o governo que se inicia tem como desafio reverter esse quadro e avançar numa abordagem de governança democrática que não apenas restaure o pilar de accountability, mas também contribua para o fortalecimento da capacidade governamental. Essa complexa equação requer a reorientação da visão predominante de controle estritamente burocrático e institucional para uma perspectiva holística e realista do funcionamento da administração pública, na qual as diretrizes da política de CIT também preconizem colaboração e parcerias. Nesse contexto, a inovação surge como um caminho de sinergia necessário e promissor para o processo de reconstrução e constante aperfeiçoamento das políticas governamentais.
Nessa direção, foi criado o CGU Lab[1] com a finalidade de coordenar, apoiar e fomentar iniciativas de inovação e pesquisa no âmbito da Controladoria-Geral da União. Embora o órgão tenha um histórico reconhecido de premiações em inovação, essa iniciativa visa contribuir para o enfrentamento dos desafios mencionados e para tornar a prática inovadora um novo normal no âmbito da política de CIT. O Laboratório nasce alinhado à tendência internacional[2] de criação de lócus nas organizações voltados à cooperação, experimentalismo, criatividade, aprendizado e adaptação nas ações de aperfeiçoamento de processos e serviços públicos. Assim, o CGU Lab possui duas frentes complementares de atuação: inovação e pesquisa.
No que tange à dimensão da inovação, o laboratório atuará nas funções de 'desenvolvedor' e de 'facilitação'[3]. A primeira consiste na criação e incubação de projetos que gerem valor público à sociedade, tais como efetividade, transparência, economicidade etc. Um exemplo de desenvolvedor é a iniciativa (ainda em etapa de formulação) do programa de escuta e avaliação das políticas federais em execução nos municípios brasileiros com ênfase nas percepções dos cidadãos/usuários, gestores e conselheiros das instâncias de controle social locais de modo a prover subsídios ao aprimoramento do desenho dessas políticas. O papel de facilitação, por sua vez, envolve o apoio, com base em métodos e ferramentas colaborativas e ágeis, a projetos (em andamento na CGU) de inovação aberta para a contratação de soluções tecnológicas para desafios da política de CIT, aplicação de design etnográfico na avaliação de serviços públicos pela Ouvidora-geral da União e uso de ciências comportamentais nos programas de integridade pública.
No âmbito da pesquisa, o Lab exercerá a função de 'Arquiteto', focado na coordenação de estudos empíricos e aplicados, em parceria com a academia, organizações governamentais e da sociedade civil, para produção de conhecimento acerca de controle e gestão pública. Somam-se ainda os esforços de disseminar as evidências dessas pesquisas e de avanços na utilização de ciência de dados, bem como de fomento ao debate com diferentes atores envolvidos (stakeholders) para a qualificação do processo decisório de políticas públicas no Brasil.
Em síntese, a criação do CGU Lab constitui uma importante iniciativa dentre as diversas medidas para a superação dos retrocessos recentes. Isso não significa reduzir a relevância da atuação tradicional de fiscalização e auditoria. Ao contrário, o contínuo aperfeiçoamento dessas atividades aliado ao uso apropriado de informações e dados nas avaliações e deliberações, bem como a priorização da inovação como método, fortalecem a governança democrática no país.
Notas
[1] Ver https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-normativa-cgu-n-76-de-18-de-abril-de-2023-478270417.
[2] Cavalcante, P. (2022). Momento de Reconstruir Capacidades. GV Executivo. Disponível em https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/gvexecutivo/article/view/85749.
[3] Sano, H. (2020). Laboratórios de Inovação no Setor Público: mapeamento e diagnóstico de experiências nacionais. Cadernos Enap, 69. Brasília: Enap.