Laís Forti Thomaz , Secretária de Relações Internacionais da Universidade Federal de Goiás, Conselheira no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
Jorge Willian Ferreira Gonçalves, Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Goiás (UFG)
Na última quinta-feira (14/09) o Brasil deu mais um importante passo rumo à transição energética e à sustentabilidade após a assinatura do projeto de lei do Programa Combustível do Futuro, em cerimônia realizada no Palácio do Planalto. Composta por iniciativas que promovem a mobilidade sustentável de baixa emissão de carbono, o projeto de lei, que agora será encaminhado para aprovação no Congresso Nacional, auxiliará o Brasil no atingimento das metas internacionais de redução das emissões de Gases do Efeito Estufa (GEE).
O Programa foi assinado justamente no momento pós-criação da Aliança Global para Biocombustíveis, que visa promover o uso e produção dos biocombustíveis no mundo, e foi lançado no âmbito da Cúpula do G20 com forte protagonismo brasileiro. Ao mesmo tempo, o Parlamento Europeu também aprovou o projeto de lei que define as metas obrigatórias para o aumento gradual do uso de Combustíveis Sustentáveis de Aviação (SAF, em inglês) com regras que estarão vigentes a partir de 2024.
Levando em consideração este cenário internacional bastante favorável aos biocombustíveis, o Governo Federal pretende intensificar a produção de combustível limpo no país e focar em medidas que irão além das simples aprovações de legislações, visando também as mudanças econômicas, sociais e ambientais, em consonância com a sustentabilidade e a transição energética.
Dentre as medidas do projeto de lei, destaca-se a instituição do Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV). Colocando o Brasil como um dos principais países a promoverem institucionalmente os avanços no que diz respeito aos SAF. De modo que poderemos avançar tanto no desenvolvimento de novas tecnologias e produtos envolvendo SAF, quanto em termos legislativos, se alinhando definitivamente com as metas estabelecidas pelo CORSIA, o programa da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) para a redução e compensação das emissões.
Com a criação do ProBioQAV, o governo regulamentará que os operadores aéreos deverão reduzir as emissões de CO2 em até 1% a partir de 2027, chegando a uma redução máxima de 10% em 2037. Para atingir tal objetivo, os operadores devem aumentar gradativamente a mistura de SAF presente no querosene de aviação. A capacidade projetada de produção de SAF para o país, segundo dados da ICAO, é de 1,5 bilhão de litros por ano, o suficiente para colocar o Brasil como um dos 15 maiores produtores de SAF em todo o mundo, no ranking que é liderado pelos Estados Unidos.
Durante o ICAO Stocktaking, realizado em julho deste ano, a Assessora Internacional e de Meio Ambiente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Marcela Anselmi, afirmou que um dos principais movimentos necessários para essa virada verde na aviação internacional é a maior aproximação entre universidades, produtores e a cadeia logística envolvida na produção e utilização de SAFs, de modo a atender as demandas e realidades de cada país.
As universidades públicas brasileiras, neste sentido, têm exercido um papel importante por meio de pesquisas científicas de excelência, eventos que promovem o tema em conjunto com a sociedade civil e a criação de laboratórios que buscam testar formas alternativas de combustíveis sustentáveis, bem como o desenvolvimento de novas tecnologias. Interação essa que se torna ainda mais relevante quando analisada a necessidade brasileira de avançar nos parâmetros de sustentabilidade internacional para que a produção nacional de SAF seja reconhecida.
Além disso, a importância de uma política voltada para o tema, como o Programa Combustível do Futuro, se dá justamente por adequar esses elementos e esforços a uma equação comum que considera realidades e capacidades nacionais, avançando progressivamente nos resultados e medidas adotadas. A necessidade que faltava para o caso brasileiro era justamente um componente político sólido que unificasse as legislações e os esforços nacionais em objetivos comuns.
Aliás, mais do que as questões legislativas, os investimentos realizados pelo Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Ministério de Minas e Energia, também auxiliarão substancialmente o Brasil neste longo e necessário processo da transição energética. Uma realidade que poderá ser atingida, por exemplo, por meio de iniciativas como o Fórum Nacional de Transição Energética (FONTE) e a Política Nacional de Transição Energética (PLANTE).
Tanto o FONTE quanto o PLANTE estão sendo discutidos no âmbito do Conselho Nacional de Políticas Energéticas (CNPE) e auxiliarão o Brasil na integração entre os setores da sociedade civil organizada com a indústria e produtores e, sobretudo, na internacionalização deste processo, por meio de cooperações, do compartilhamento de know-how, dos desafios, oportunidades e aprendizados em comum com outros países.
Por fim, podemos esperar que os avanços do caso brasileiro sejam bastante discutidos durante a terceira edição da Conferência da ICAO sobre Combustíveis Alternativos para a Aviação (CAAF/3), que acontecerá em novembro deste ano. Mais ainda pelo fato de que o Brasil, com o investimento necessário e o desenvolvimento de políticas de Estado sólidas, poderá despontar mundialmente como um dos principais países em matéria de transição energética e, sobretudo, em combustíveis sustentáveis da aviação.