Camila Melo, Graduanda em Administração Pública na FGV EAESP
Davi Fullin, Graduando em Administração Pública na FGV EAESP
Rafaela Félix, Graduanda em Administração Pública na FGV EAESP
Rhayani Dias, Graduanda em Administração Pública na FGV EAESP
Durante o governo de Jair Bolsonaro, houve preocupações em relação ao respeito aos direitos humanos, liberdade de imprensa e pluralismo político. A crescente polarização política e um discurso marcado pela polarização de ideias e ações polêmicas contribuíram para um ambiente de tensão e divisão no país. Além disso, o mandato de Bolsonaro foi caracterizado por uma série de mudanças que afetaram a democracia brasileira. O enfraquecimento dos órgãos de monitoramento e controle, como a Controladoria-Geral da União e a Polícia Federal, levantou preocupações sobre a proteção do Estado de Direito. Nessa perspectiva, a nomeação de ministros e funcionários do governo menos experientes e questionamentos sobre sua idoneidade também levantaram dúvidas sobre a imparcialidade das instituições democráticas.
No aspecto político, houve uma erosão da confiança nas instituições democráticas. A polarização exacerbada alimentou discursos de ódio, desqualificação de oponentes políticos e a propagação de notícias falsas. As redes sociais desempenharam um papel fundamental nesse processo, permitindo a disseminação rápida de informações distorcidas e o enfraquecimento do debate público baseado em fatos e argumentos sólidos.
No atual governo do Presidente Lula, a democracia brasileira também enfrenta desafios. Embora Lula seja amplamente reconhecido por suas políticas sociais inclusivas e pela redução da desigualdade, seu governo anterior passou por escândalos de corrupção que abalaram a confiança da população. A Operação Lava Jato, por exemplo, revelou um esquema de corrupção generalizada envolvendo grandes empresas e políticos de diferentes partidos, o que gerou um sentimento de descrença e indignação na sociedade.
Ademais, é importante mencionar que a democracia brasileira sofreu impactos significativos no contexto social. A crise econômica vivenciada pelo país nos últimos anos contribuiu para o aumento do desemprego, a redução da qualidade de vida da população e a insatisfação geral. Essa conjuntura econômica desfavorável criou um ambiente propício para o surgimento de discursos populistas, simplistas e radicais, que podem minar os princípios democráticos.
Ainda, é fundamental destacar a importância das eleições dentro do contexto político e democrático no Brasil. No governo Bolsonaro, a eleição de um Presidente com um discurso "anti-establishment" e populista representou uma mudança na dinâmica política do país. Já a eleição do Presidente Lula, em seu terceiro mandato, trouxe a expectativa de um retorno às políticas voltadas para a inclusão social e a redução da desigualdade.
A formulação de políticas públicas está intrinsecamente ligada à democracia, visto que sua implementação depende da coexistência dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A criação de uma política requer, invariavelmente, a identificação de questões sociais, a definição de metas e indicadores, bem como o estudo de medidas para a sua implementação. Nesse sentido, em um sistema de república representativa, os indivíduos que ocupam cargos de poder para formular tais políticas públicas são eleitos através do voto dos cidadãos. Quando se trata da elaboração de políticas públicas voltadas para atender à diversidade da sociedade, é fundamental garantir a representatividade de diversos grupos, levando em consideração suas interseccionalidades. Em outras palavras, isso implica na inclusão de pessoas que experimentam situações semelhantes às das populações-alvo dessas medidas, promovendo, assim, a democratização das decisões.
Desvendando a representatividade dos dois governos
No período de 2018, com a eleição de Jair Messias Bolsonaro à presidência, a diversidade de representação de pessoas pertencentes a diferentes grupos, abrangendo raça, gênero e território, foi consideravelmente reduzida. Nos mandatos de Lula, foi observado um esforço em ampliar a representatividade no governo e implementar políticas públicas direcionadas à educação. Essas ações buscaram, principalmente, aumentar o acesso à educação básica e superior, por meio de programas como o ProUni e o Fies. Assim, com base nas ações e políticas implementadas em seus governos anteriores, é razoável esperar que Lula, nos próximos quatro anos, siga a mesma linha e continue investindo na educação. É fundamental destacar que o Brasil enfrenta desafios relacionados à representatividade e à falta de identificação do povo em posições de liderança e poder de decisão. No entanto, há motivos para otimismo ao observar as reformas propostas, incluindo as nomeações de novos ministros, com o objetivo de aprimorar a representação no governo de maneira plural e democrática.
Durante sua terceira cerimônia de posse, Lula destacou o papel fundamental da democracia, expressando a frase "democracia para sempre" em seu primeiro discurso como 39º Presidente do Brasil. A cena mais emblemática da sua posse, entretanto, foi a icônica subida na rampa do Palácio do Planalto, na companhia de cidadãos que representavam a ampla diversidade social do país.
A cerimônia simbolizou um novo enfoque do governo atual em relação a questões sociais que foram negligenciadas pela administração anterior, adotando uma abordagem mais inclusiva e democrática. Um dos indivíduos que acompanharam Lula durante a passagem da faixa presidencial foi Murilo Jesus, um professor e ex-aluno da rede pública de ensino, evidenciando a preocupação do governo atual com uma das áreas mais afetadas pelo descaso nos últimos anos: a educação.
Educação com inclusão
Uma das primeiras medidas realizadas pelo governo Lula, ainda no dia da posse, foi a edição de um decreto revogando políticas implementadas pelo governo Bolsonaro que resultavam na segregação do ensino de pessoas com deficiência.
Em dezembro de 2020, o ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu o decreto instituído por Bolsonaro em setembro daquele ano, que estabelecia a Política Nacional de Educação Especial. Essa política tinha como objetivo incentivar a criação de escolas e classes especializadas para atender às necessidades das pessoas com deficiência. Na ocasião, a medida de Bolsonaro recebeu críticas de especialistas em educação, que a consideraram um retrocesso. O decreto, ao permitir a reabertura de instituições denominadas "escolas especiais", foi classificado como segregacionista.
Após o feito de Lula, profissionais da educação e familiares de crianças com deficiência elogiaram a atitude. Observa-se que o decreto em questão violava o direito à educação inclusiva e a convivência entre crianças. Ademais, ele desalinhava todas as políticas de inclusão social implementadas nos governos anteriores. Foi de imensa importância a dissolução do projeto proposto, uma vez que é fundamental que um governo democrático busque valorizar a inclusão escolar, promovendo a convivência, a troca de experiências e a formação social conjunta.
Novo Ensino Médio (NEM)
Instituído em 2018, ainda pelo governo Temer, o Novo Ensino Médio tem sido alvo de muitos debates acerca da educação no Brasil. A proposta, que teve grande apoio de empresários e da iniciativa privada, é criticada por alguns setores educacionais desde antes de sua implementação, mas isso não foi o suficiente para que o governo eleito em 2018 se mostrasse contrário à sua implementação.
Dentre as críticas feitas, destacam-se a realização autoritária, uma vez que não houve diálogo com a comunidade escolar e entidades educacionais, a falta de professores na rede pública para garantir o funcionamento eficiente do ensino em tempo integral, além da introdução de uma porcentagem de ensino a distância (EaD) como parte do novo ensino médio. Assim, percebe-se que as preocupações da sociedade civil sobre a execução dessa política são genuínas, visto que existe uma fragilização na formação geral dos estudantes e a falta de investimentos adequados na área educacional.
Em 2021, durante o mandato do governo Bolsonaro, foi lançado o programa "Cronograma Nacional de Implementação para o Novo Ensino Médio". Essa iniciativa tem como foco oferecer aos alunos cinco itinerários formativos diferentes, que abrangem áreas como linguagens e tecnologias, matemática e suas tecnologias, ciências da natureza, ciências humanas, e formação técnica e profissional, os estudantes que escolhem em qual itinerário desejam seguir. Segundo o Ministério da Educação da época, o objetivo do programa era "garantir uma educação de qualidade a todos os jovens brasileiros e aproximar as escolas da realidade dos estudantes, considerando as novas demandas e a complexidade do mundo do trabalho e da vida em sociedade"
A medida, todavia, aprofunda ainda mais as disparidades encontradas entre os alunos do Ensino Médio. Em um Brasil em que diversas crianças e adolescentes abandonam os estudos para ajudar nas despesas de casa, quem seriam aqueles que escolheriam a área de formação técnica e profissional, ignorando o caminho para o ensino superior? Ricardo Vélez, um dos (inúmeros) ministros da educação do governo Bolsonaro, enfatizou que "As universidades devem ficar reservadas para uma elite intelectual, a ideia de uma universidade para todos não existe". Milton Ribeiro, pastor e ex-ministro, fez uma declaração de que a "universidade deveria, na verdade, ser para poucos, nesse sentido de ser útil à sociedade"
A concepção de que a universidade é acessível apenas a uma minoria, e isso leva a um ataque ideológico contra ela, é um ponto crucial para a implementação da reforma do ensino médio, conforme evidenciado pelos ministros. No Brasil, existe uma dicotomia entre os estudantes do ensino médio: alguns seguirão sua trajetória acadêmica e ingressarão no ensino superior, enquanto a maioria interromperá esse processo para entrar no mercado de trabalho o mais rápido possível.
A reforma do ensino médio tem como objetivo intensificar essa dicotomia e estabelecer a concepção de que a universidade é uma opção limitada não apenas na mentalidade dos jovens, mas também dentro do próprio currículo escolar. Isso significa que um estudante do 9º ano, com apenas 15 anos de idade, é levado a tomar uma decisão precoce sobre se terá perspectivas de prosseguir os estudos ou se optará pelo ingresso no mercado de trabalho precário. Em um país de grande desigualdade econômica e social, há de se imaginar quem fará parte da referida "elite intelectual" do ex-ministro Vélez.
Foram diversas as críticas ao Novo Ensino Médio que levaram o atual governo a se posicionar contra seu currículo acadêmico. No mês de abril deste ano, o ministro Camilo Santana decidiu suspender temporariamente, por um período de 60 dias, a implementação da reforma do ensino médio, que já se encontrava em sua segunda fase. No ano anterior, o novo projeto foi introduzido exclusivamente para os estudantes do 1º ano do ensino médio. Neste ano, estava em curso a adoção da reforma para os alunos do 2º ano, enquanto em 2024, ela seria estendida ao 3º ano e ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
A suspensão, entretanto, não é e nem garante a extinção do novo ensino médio, segundo o ministro "Vamos apenas suspender as questões que vão definir um novo Enem em 2024 por 60 dias. E vamos ampliar a discussão. O ideal é que, num processo democrático, a gente possa escutar a todos. Principalmente, quem está lá na ponta, que são os alunos, os professores e aqueles que executam a política, que são os Estados".
No último dia 12, durante o "Roda Viva", programa da TV Cultura, Camilo Santana voltou a comentar sobre o NEM: "Acho que deixar do jeito que estava [antes da reforma] não está bom. Precisamos apresentar as mudanças necessárias. Repito, estamos ouvindo os estudantes de todos os Estados brasileiros." A esperança é que, com o novo governo, o modelo seja tratado com prioridade o quanto antes possível, e que sejam resolvidas as problemáticas além da formação dos alunos, como a "implementação, a infraestrutura, a formação de professores.", como destacado por Camilo.
As críticas realizadas desde 2018 realçaram a necessidade de reconhecer as condições factuais das escolas públicas brasileiras antes de implementar mudanças expressivas no ensino médio. Para garantir uma educação de qualidade, é primordial investir em infraestrutura, na formação adequada de professores e na inclusão digital dos estudantes, de forma a superar as barreiras que reforçam as desigualdades e que impedem o pleno acesso e participação de todos.
Ensino Superior
A falta de investimento na educação é um problema enfrentado por muitos países. Ainda que seja bastante reconhecido que a educação desempenha um papel crucial no desenvolvimento humano, social e econômico, muitos governantes negligenciam os investimentos necessários para garantir um sistema educacional de excelência. No caso do Brasil, o cenário não é diferente.
O exame dos orçamentos dos Ministério da Educação (MEC) e da Ciência e Tecnologia e Inovações (MCTI) entre 2000 e 2022, realizado pelo Observatório do Legislativo Brasileiro (OLB) constatou que os recursos destinados para educação e ciência nos anos de 2020, 2021 e 2022 foram os menores desde o ano 2000.
Vilãs do governo anterior, caracterizadas pelos medos e inimigos irrealistas do bolsonarismo, as universidades públicas foram um dos maiores alvos de cortes na educação durante os últimos quatro anos. No período do governo, houve uma queda de 45% nas chamadas "despesas correntes", que englobam, por exemplo, água, energia, telefonia, bolsas e auxílios diversos aos estudantes.
O Projeto de Lei Orçamentária (PLO) de 2023, executado por Bolsonaro, previa uma alocação de recursos no programa de Educação Superior no valor de 10.945 bilhões de reais. No entanto, com o parecer final da Comissão Mista do Orçamento, as mudanças na Lei Orçamentária de 2023, sancionadas pelo Poder Executivo, o valor reservado foi significativamente aumentado para aproximadamente 15.750 bilhões de reais, representando um aumento de 44% em relação à proposta original.
Segundo um estudo conduzido pelo Sou Ciência (Centro de Estudos Universidade, Sociedade e Ciência da Unifesp), em colaboração com o Instituto Serrapilheira, verificou-se uma redução no financiamento de despesas operacionais nas universidades federais. De acordo com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), ajustados pela inflação (IPCA), os recursos destinados a essas despesas diminuíram de R$8,1 bilhões em 2019 para R$ 4,4 bilhões em 2022. Outro aspecto desfavorável nas universidades federais está relacionado aos investimentos, que sofreram uma queda de 50% entre os anos de 2019 e 2022, chegando a apenas R$ 97,5 milhões em setembro do último ano.
O governo Lula, entretanto, começou dando um sinal positivo para a educação pública em nível superior, que chegou a ter um investimento de 1,5 bilhão de reais durante o governo de sua sucessora em 2014, Dilma Rousseff. No início deste ano, foi realizada uma recomposição orçamentária que resultou em um aporte adicional de 2,44 bilhões de reais destinados ao fortalecimento da educação superior e do ensino profissional e tecnológico nas universidades e Institutos Federais (IFs) brasileiros. Do montante total, 70% (equivalente a R$1,7 bilhão) será destinado diretamente às universidades e institutos para recomposição de recursos. Desse valor, as universidades se beneficiarão de aproximadamente 1,32 bilhão de reais.
Essa quantia proporcionará que o montante disponibilizado para todas as universidades e institutos retorne ao nível global de receitas discricionárias registrado em 2019. Os outros 30% do valor, aproximadamente 730 milhões de reais, serão direcionados para obras e outras iniciativas que apresentaram déficits de financiamento na gestão anterior, como no caso dos programas de residência médica e multiprofissional, além das bolsas de permanência para estudantes.
Outra notícia boa para as universidades foi em relação às bolsas de pesquisa da Capes, CNPq e MEC. Essa medida representa um aporte de 2,38 bilhões de reais para o investimento em bolsas durante o ano de 2023 e beneficiará 335 mil bolsistas em todo o país, para níveis de mestrado, doutorado, pós-doutorado, pós-graduação, iniciação científica, iniciação à docência, além das bolsas permanência ofertadas a alunos de baixa renda.
A revisão do valor das bolsas também foi uma prioridade no processo de ajuste, após um período de dez anos sem alterações. O subsídio para bolsas de mestrado aumentou de R$1.500,00 para R$2.100,00. No caso das bolsas de doutorado, houve um incremento de R$2.200,00 para R$3.100,00, alcançando R$3.572,80 com a nova taxa de bancada do CNPq. Já nas bolsas de pós-doutorado, o benefício aumentou de R$4.100,00 para R$5.200,00, totalizando R$5.680 com o reajuste da taxa de bancada. Em relação ao auxílio para iniciação científica, o valor foi elevado de R$400,00 para R$700,00, enquanto a iniciação científica júnior, voltada para o ensino médio, aumentou de R$100,00 para R$300,00.
A ampliação dos investimentos destinados ao ensino superior é de extrema importância, pois reflete o reconhecimento da relevância dessa etapa educacional para o desenvolvimento do país. Desse modo, a infraestrutura das instituições poderá ser aprimorada, melhorando o ambiente de pesquisa e aprendizado. Além disso, esse orçamento representa o compromisso com a democratização do acesso à educação superior de qualidade, contribuindo para que as políticas públicas garantam oportunidades iguais para todos os cidadãos.
Radiografia educacional: mapeando o panorama geral da Educação
De acordo com o 6º Relatório Bimestral Execução Orçamentária do Ministério da Educação, que analisa a destinação e o uso de recursos na educação básica, o MEC concluiu o ano de 2020 com 143,3 bilhões de reais, a menor verba desde 2011.
O governo Bolsonaro destinou 147 bilhões de reais para o Ministério da Educação (MEC) no Projeto de Lei Orçamentária (PLO) do ano de 2023. Todavia, com a atualização do orçamento de 2023, o valor foi aumentado para quase 159 bilhões de reais, segundo a CMO (Comissão Mista de Orçamento).
Essa diferença no orçamento representa um incremento significativo nos recursos destinados à área da educação, indicando um investimento maior do governo atual nesse setor em comparação ao governo anterior.
A ampliação evidencia o comprometimento com o desenvolvimento educacional de qualidade. Os recursos adicionais permitirão a implementação de medidas abrangentes, visando melhorar a infraestrutura escolar, atualizar o material didático, investir na formação e capacitação de professores, além de promover ações pedagógicas inovadoras - ações negligenciadas no governo Bolsonaro. Ademais, é válido mencionar que investir em educação significa investir no futuro, pois a de qualidade contribui para a redução das desigualdades sociais e para o crescimento sustentável do país.
Perspectivas futuras e caminhos para a melhoria da educação no país
Sabe-se que a educação é um dos pilares essenciais para a formação de indivíduos preparados para enfrentar os desafios da sociedade contemporânea. Sob essa perspectiva, compreende-se que a falta de investimento na educação tem consequências negativas em diversos aspectos. A curto prazo, ela compromete o desenvolvimento individual dos estudantes, prejudicando suas oportunidades futuras e aumentando a desigualdade social. A longo prazo, têm-se uma mão de obra menos qualificada e com produtividade econômica
Assim, evidentemente, o melhor caminho para melhorar a educação do país é privilegiar o investimento na educação. Isso significa destinar recursos adequados para melhorar as condições das escolas, universidades e centros de pesquisa, não negligenciar a formação e valorização de professores, além de buscar a inovação e a atualização curricular.
Os benefícios de uma educação de qualidade são inestimáveis. Por isso, é primordial que políticas públicas sejam criadas a fim de buscar essa melhora educacional. Ademais, é preciso que a sociedade civil participe de forma democrática das decisões acerca da educação e cobre mudanças de ações concretas de todos os governos. Somente assim será possível visionar melhoras significativas na educação do Brasil.
Referências e fontes
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