Patrícia Villela Marino, Presidente no Instituto Humanitas360, que atua para reduzir a violência, aumentar a transparência e estimular a cidadania ativa nos países da América Latina
No início de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, que os governos federal e estaduais devem elaborar um planejamento para combater problemas no sistema carcerário, como a superlotação dos presídios, o elevado número de presos provisórios e a permanência em regime mais severo ou por tempo superior ao da pena.
Os ministros reconheceram "violação massiva de direitos no sistema carcerário brasileiro" e estabeleceram um prazo de seis meses, "especialmente voltados para o controle da superlotação carcerária, da má qualidade das vagas existentes e da entrada e saída dos presos", segundo informações do portal do STF.
A sociedade brasileira precisa avançar nessa pauta do sistema prisional, um tema espinhoso que tem ligação com outros assuntos igualmente complexos, como o racismo estrutural do país.
Temos, neste governo, um time de ministros sabidamente muito mais favoráveis à garantia dos direitos de pessoas encarceradas. O Maranhão, estado que já foi governado pelo ministro Flávio Dino, é um dos que mais oferece trabalho e oportunidades de educação para a população prisional.
Anielle Franco, ministra da Igualdade Racial, já trabalhou como tradutora em um presídio de imigrantes ilegais nos Estados Unidos. O ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, foi um dos articuladores da tradução do livro "A Nova Segregação: racismo e encarceramento em massa" de Michelle Alexander no Brasil, além de estar, em seus trabalhos como pesquisador e ativista, ligado a movimentos pela garantia de direitos.
Precisamos articular e dispor de todos os capitais possíveis - não apenas econômico, diga-se - para conseguir deixar legados de maior respeito aos direitos humanos no sistema prisional nos próximos anos. Mais do que isso, essas medidas precisam ter garantias de continuidade para que deixemos de ter programas apenas temporários, dependentes da "boa vontade" de líderes políticos. É esta uma das pautas cara a nós, da sociedade civil, que trabalhamos com o sistema prisional.
Para este debate, gostaria de elencar algumas medidas que podem ser tomadas para isso.
Uma delas é o aumento de investimentos e esforços nos programas de reintegração social e de alternativas prisionais. Também é necessária articulação para que os programas implementados - seja por instituições da sociedade civil, entidades internacionais, etc - possam ter uma continuidade institucional garantidas por leis e não sejam rompidos em futuros governos, tornando-se apenas "moedas políticas";
Seria fundamental, ainda, um diálogo maior entre o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, e a sociedade civil - representada por ONGs, entidades do terceiro setor, familiares de pessoas presas, pesquisadores e especialistas em temas como violência, segurança, criminalidade e encarceramento em massa;
Da mesma forma, é desejada uma maior troca, respeitando as respectivas autarquias, entre os programas da Secretaria Nacional de Políticas Penais e do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, incluindo o investimento na melhoria de estrutura e aumento dos Conselhos da Comunidade;
O desenvolvimento de programas de parceria e busca por financiamento, a nível nacional e internacional, poderia impulsionar a implementação de políticas de apoio à educação e trabalho para pessoas presas, a egressos do sistema prisional, e a familiares de pessoas presas;
Por fim, e não menos importante, a revisão da Lei de Drogas de 2006.
Acreditamos que estas ações tratariam ativamente do problema do encarceramento em massa e suas consequências nefastas para milhares de famílias brasileiras. Não custa lembrar que foram nas prisões que as facções do crime organizado nasceram e prosperaram, aliciando milhares de pessoas presas.
Não é novidade, tampouco, que a estrutura dos presídios e a necessidade de sobrevivência leva muitos dos criminosos à remissão ou ao aliciamento de outros conhecidos, familiares e amigos. Romper estes ciclos exige do poder público e da sociedade civil um compromisso contra a desigualdade, em todas as suas formas.
Mais sobre a autora
Patrícia Villela Marino é Bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie, foi aluna convidada no curso de Filantropia e Terceiro Setor da J. F. Kennedy School of Government, da Universidade de Harvard. É também fundadora do CIVI-CO, uma comunidade formada por empreendedores de impacto cívico-socioambiental e organizações do terceiro setor.